repartição dos direitos publicos

Repartição dos Tributos entre os Entes Federativos

No Brasil, as principais diretrizes tributárias são estabelecidas pela Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios gerais, as limitações do poder de tributar, as competências e também sobre a repartição das receitas tributárias.

Assim, o Sistema Tributário Nacional é instituído pela própria Constituição, que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos. A autonomia político-administrativa concede a cada esfera de governo a possibilidade de instituir impostos, taxas (em razão do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos) e contribuições de melhoria (decorrentes de obras públicas). No que tange às contribuições sociais, em sua maioria somente podem ser instituídas pelo Governo Federal.

A forma de Estado adotada pela Constituição Federal é a Federação, e esta só estará legitimada se cada ente da Federação gozar de autonomia administrativa e fiscal. Em consonância com este entendimento a Constituição institui a competência tributária de cada um dos Entes da Federação, porém há uma concentração mais elevada de tributos na esfera federal.

Atento a esta discrepância, o legislador constituinte originário determinou que algumas das receitas tributárias deveriam ser repartidas com outros Entes da Federação.

Comecemos, então, pelas regras gerais, que são muito poucas. São elas:

1) A repartição sempre ocorre do ente federado maior para o menor. Da União para os estados e o DF, da União para os municípios, dos estados para os municípios.

2) Até antes da EC 42/2003, a única espécie tributária que sofria repartição de receita eram os impostos, sem nenhuma exceção. Agora, apenas podemos dizer que isso é uma regra geral: como regra, somente os impostos são repartidos.Deixou de ser regra absoluta porque a EC 42/2003 passou a prever repartição da CIDE- combustíveis, como veremos.

3)A repartição de receitas tributárias relaciona-se