Simulado

estadual, sobre a organização Judiciária local, assim como o Distrito Federal, por via de sua lei orgância distrital; b) cabe à União dispor sobre a organização do Poder Judiciário dos estados membros, do Distrito Federal e dos Municípios; c) cabe à União dispor sobre a organização do Poder Judiciário do Distrito Federal, sendo que em relação aos estados membros, cada um organiza seu Poder Judiciário por via da sua prórpia Constituição Estadual; d) cabe à União apenas organizar o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Municípios. 8) No que tange à prestação de serviços públicos pode-se dizer que: a) cabe aos Estados explorar diretamente, mediante concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, somente admitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação se houver relevância e urgência e previsão de tal uso na Constituição Estadual; b) cabe aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação; c) cabe aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; d) cabe aos Estados organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.…

DIREITO CIVIL IV Simulado: Fechar Aluno(a): Matrícula: Desempenho Data: 1a Questão (Ref.: 201303169582) Pontos: 0,0 / 0,1 (MPE 2010 - Promotor) Com relação à usucapião da propriedade imóvel, assinale a opção correta. De acordo com a jurisprudência dominante, não é possível usucapião voluntária de bem de família. Se um condômino ocupar área comum, como se sua fosse, e sem qualquer oposição, a duradoura inércia do condomínio, aliada ao prazo legal, poderá provocar a…

1. (MP/BA/2001) Pode adquirir imóvel por usucapião a) empregado. b) locatário. c) comodatário. d) possuidor sem justo título e de boa-fé. e) possuidor sem animus domini. 2. (OAB/CESPE – 2008.2) Em 2/7/2008, Renato teve de desocupar sua casa, que fora invadida por Glauber e Walter. Duas semanas após o fato, Renato procurou um advogado para se informar a respeito da providência jurídica que poderia ser adotada nessa situação. Com base no que dispõe o atual Código Civil, é correto afirmar…

sob a alegação de que por mais que a ré estivesse no imóvel há apenas um ano, a obrigação de pagar pelo consumo de energia elétrica vinculava a propriedade, independente de quem fosse o proprietário. Fernanda, porém, aduziu que a obrigação de pagar pelo fornecimento de energia elétrica é propter personam, pelo que era devedora somente a partir do momento em que adquiriu o imóvel. Considerando os fatos acima narrados, responda JUSTIFICADAMENTE: A) Diferencie obrigação propter rem de…

1) Noêmia proprietária de uma casa no litoral regularmente constituiu usufruto sobre o aludido imóvel em favos de Luisa, mantendo contudo a sua propriedade. Inesperadamente sobreveio uma ressaca marítima, que destruiu por completo o imóvel. Ciente do ocorrido Noêmia decidiu reconstruir integralmente a casa e suas expensas, tendo em vista que o imóvel não se encontrava seguro. Qual a resposta correta. B) O usufruto será extinto consolidando-se a propriedade em favor de Noêmia,…

Plano de Aula: Procedimentos especiais no CPC: ação de usucapião. DIREITO PROCESSUAL CIVIL III - CCJ0037 Título Procedimentos especiais no CPC: ação de usucapião. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Procedimentos especiais no CPC: ação de usucapião. Objetivos Conhecer o presente procedimento especial. Reconhecer as peculiaridades que norteiam este procedimento especial e algumas regras de direito material que tutelam o presente tema.Diferenciar este…

| | |Jorge teve seu imóvel invadido, sem violência, por Pedro em 2008, que passou a praticar atos de poder | | |sobre a coisa abertamente e sem oposição alguma. Em janeiro de 2011, Jorge decide ajuizar ação | | |possessória contra Pedro, combinada com reparação de perdas e danos. Considerando os dados acima, | |…

1ª questão. James promoveu em face de Companhia de Eletricidade Apagão de São Paulo, Sociedade de Economia Mista, ação de usucapião de um imóvel urbano de que tem a posse há mais de quinze anos. Na contestação, a ré sustenta que o imóvel pertencera ao Município, o que demonstra sua natureza pública reforçada pelo fato de ainda prestar serviços públicos, pelo que pede a extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 267, VI do CPC. Indaga-se: a quem assiste…

DA SEMANA 03 - VALENDO NOTA PARA AV1 1ª Questão: James promoveu em face da Companhia de Eletricidade Apagão de São Paulo, Sociedade de Economia Mista, ação de usucapião de um imóvel urbano de que tem a posse há mais de 15 anos. Na contestação, a ré sustenta que o imóvel pertencera ao município, o que demonstra sua natureza pública reforçada pelo fato de ainda prestar serviços públicos, pelo que pede a extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 267, VI do…

cor azul ou preta. 4 - É vedado consulta a livros, códigos, apostilas, ou a qualquer outra fonte, bem como uso de celular ou outro tipo de aparelho eletrônico. 5 - Não é permitido ausentar-se do local, sem acompanhamento de fiscal, antes de decorrida uma hora do início da prova. 6 - As questões não respondidas, borradas, rasuradas ou que contiverem mais de uma alternativa assinalada pelo candidato serão consideradas nulas. 7 - A correção da prova terá como base a Folha de Resposta. 8 - O…