Sobre A Tributação Nas Tres Esferas Estatais

dos órgão e agentes públicos responsáveis pela transformação em atos concretos das regras abstratamente previstas nos demais títulos do diploma. O Título Administração Tributária é dividido em três Capítulos, seguindo um raciocínio por demais lógico. Primeiro, é estimulada a Fiscalização, atividade estatal que tem por objetivo estimular o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias por intermédio da identificação e punição daqueles que não as cumpre. A fiscalização é um…

1 Introdução Neste estudo nosso grupo buscou aprofundar seus conhecimentos sobre o funcionamento do sistema tributário brasileiro. A fim de ter um maior proveito foram escolhidos tópicos a serem trabalhados individualmente e revisados por todo o grupo. O primeiro tópico é um histórico sobre como os tributos e impostos surgiram e se desenvolveram, inclusive no Brasil. Em segundo lugar buscamos retratar a situação atual em termos tributários na Brasil. Por fim estudamos a…

Dicionário de política. Brasília: UNB, 1994. “O termo burocracia foi empregado, pela primeira vez, na metade do século XVIII, por um economista fisiocrático, Vincent de Gournay, para designar o poder do corpo de funcionários e empregados da administração estatal, incubido de funções especializadas sob a monarquia absoluta e dependente do soberano.” (p. 124) “ Este uso do termo é também aquele que normalmente se institucionalizou na linguagem comum e chegou aos nossos dias para indicar…

Tributação Ecológica (o uso ambiental da extrafiscalidade e da seletividade tributárias) Renato Bernardi Procurador do Estado de São Paulo Mestre em Direito Constitucional Doutorando em Direito Tributário Autor do livro A inviolabilidade do Sigilo de Dados INTRODUÇÃO A Constituição Federal indica, a partir de seu art. 225, a existência de um dever de o Poder Público de adotar medidas administrativas para a proteção ambiental, o…

econômico moderno, fez o curso secundário no Burgh School of Kirkcaldy. Estudou Filosofia em Glasgow em 1737 e terminou o curso em Oxford, onde conseguiu bolsa de estudos. A partir de 1748/49, liderou cursos em Edimburgo sobre literatura inglesa, embora houvesse culminado em um curso sobre problemas econômicos dado no inverno de 1751, quando já advogava princípios liberais, ampliando sua influência e boa reputação acadêmica garantindo sua eleição para a cadeira de Lógica de Glosglow onde…

plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. Alguns possíveis entraves, contudo, podem fazer diminuir em importância e eficácia tal participação, especialmente a existência de receitas vinculadas, a tendência ao racionalismo estatal, o caráter não impositivo da lei orçamentária e a falta de educação para a democracia. Palavras-chave: usuários de informação-universidade; busca de informação-comportamento-docentes/pesquisadores. LISTA DE…

tributário.com.br) 7/26/15 07:32:22 PM 4 PLANEJAMENTO FISCAL – OBJETIVO Três são as finalidades do planejamento tributário: 1) Evitar a incidência do fato gerador do tributo. Exemplo: Substituir a maior parte do valor do prólabore dos sócios de uma empresa, por distribuição de lucros pois eles não sofrem incidência do IR na fonte, nem na declaração. Dessa forma, evita-se a incidência do INSS (20%) e do IR na Fonte (até 27,5%) sobre o valor retirado como lucros em substituição do…

JUAZEIRO / BA 2013 INTRODUÇÃO Através deste trabalho, procuraremos expor em etapas, os conceitos básicos do direito empresarial, e sua função social. Formular um raciocínio lógico e análise do tema atual sobre a função social da empresa nos dias atuais. Apresentaremos os conceitos básicos dos títulos de crédito e os principais aspectos legais que envolvem a legislação tributária e fiscal, e por fim mostraremos quais as consequências causadas às empresas

administrativas, ou de pessoas que desempenhem em regime de delegação, atividades públicas. Neste sentido, Administração Pública é uma função, a chamada “função administrativa”. Neste contexto, o Estado de Direito apresenta, do ponto de vista jurídico, três funções básicas: legislativa, jurisdicional e administrativa. Portanto, podemos definir a Administração Pública, de um ponto de vista objetivo, como sendo aquela função do Estado que consiste em atividade concreta, imediata e…

condição de procedibilidade para a propositura da ação anulatória. O melhor Momento para propor a Ação Anulatória deve ser após notificação do lançamento ou após inscrição na Dívida Ativa, enquanto não iniciada a Execução Fiscal. Na pendência da esfera administrativa: conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei no 6.830/1980, tal propositura implica desistência na via administrativa. Quanto aos prazos para anular o lançamento é de 5 anos, conforme o Decreto no 20.910 de 1932 e para…