Sobre A Tributação Nas Tres Esferas Estatais

passivos as entidades religiosas poderiam coibir a prática de determinadas religiões. Por fim, neste presente artigo irá se discutir o posicionamento dominante do Supremo Tribunal Federal em relação à interpretação dada sobre as imunidades aos templos religiosos e, ainda, a exegese da extensão de tal imunidade em virtude do que dispõe o §4º do art. 150 da CF/88. PALAVRAS – CHAVES: Imunidades; Templo; Culto; Constituição; Limitação: Renda, Serviços e…

quando procedem ao indevido desconto do imposto sobre a renda lesam o direito desses cidadãos de perceberem os rendimentos totais a que fazem jus. Destarte, resta inconteste que o polo passivo da presente demanda deve ser integrado pela União Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 4 – DOS FATOS E DO DIREITO 4.1 Da exação Dispõem os artigos 3º e 12 da Lei nº. 7.713/88 (legislação do Imposto sobre a Renda): Art. 3º. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto... §1º.…

AZEVEDO, T. P.; SILVA, R. P. O impacto gerado pela tributação... 1 O IMPACTO GERADO PELA TRIBUTAÇÃO NO EMPREENDEDORISMO Débora Gomes Machado* Teisitel Peres Azevedo** Rogério Piva da Silva*** Sinopse: O estudo proposto buscou identificar o impacto da tributação no empreendedorismo no cenário econômico da cidade de Pelotas (RS), buscando evidenciar o dilema dos empreendedores frente às dificuldades enfrentadas, principalmente com relação à tributação, para que seus empreendimentos…

INTRODUÇÃO O imposto de renda recai sobre qualquer lucro ou renda obtidos anualmente. Ele é controlado pelo Governo de cada país onde é cobrado. Nestas nações, cada indivíduo ou corporação tem a obrigação de subtrair uma determinada porcentagem de seu rendimento médio ganho em um ano e pagar esta quantia ao governante. Esta fração varia conforme a renda anual ou pode ser estabelecida uma determinada proporção fixa A organização político-administrativa do Brasil…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVIDIONADAS Etapa 1 “As principais questões econômicas abordadas na aula-tema desta etapa no livro-texto, que estão presentes nos três textos indicados, e de que forma essas questões podem afetar o desempenho de, no mínimo, três empresas nas quais os integrantes do grupo atuam.” O tema abrange a atuação do Estado sobre a Economia, mostrando-se inerente à estabilidade e progresso econômico. Medidas como o tabelamento de preços, o controle nas taxas de…

diretamente ligada à autonomia financeira, o que nos faz acreditar que não seja possível o exercício pleno de um sem que o outro seja observado. Estudar as espécies tributárias agrega valor à presente pesquisa, no sentido de possibilitar uma melhor reflexão sobre as distinções entre, por exemplo, impostos e taxas, entre estas e tarifa. Apresentadas as diferenças para que não haja dúvida a respeito das características das espécies tributárias, passa-se a entrar no ponto central da…

pública: tributação e orçamento; lei de responsabilidade fiscal; tópicos em contabilidade pública; gestão pública no Brasil, de JK a Lula; administração financeira e orçamentária; finanças públicas nos três níveis de governo. São Paulo: Saraiva, 2006. (páginas: 271-280) p/finalidade didática. 4.6 ParceriasPúbIico-Privadas (PPPs) As parcerias público-privadas (PPPs) foram instituidas no Brasil devido, principalmente, à falta de capacidade de o setor público brasileiro, nas três esferas…

instrumento limitador do poder de tributar, excluindo da esfera de competência de determinado ente federativo situações previamente disciplinadas no texto constitucional. Inicialmente cabe apontar a distinção entre competência legislativa e competência tributária. A competência legislativa está disposta no art. 24 da Constituição Federal onde estabelece a competência concorrente daUnião, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito tributário, estabelecendo normas…

restritivas. Nesse sentido, foram implantados programas de estabilização, realizadas algumas reformas institucionais e promulgada a Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale ressaltar a importância das receitas das privatizações de diversas empresas estatais no sentido de conter o crescimento da dívida pública brasileira. Entre 2002-2003, posteriormente às medidas fiscais restritivas apontadas, o Governo procurou a melhora do perfil da dívida pública brasileira com relação aos prazos…

50, como um instrumento de guarnição destas expectativas. Portanto, o princípio da proteção à confiança emerge como uma manifestação do valor segurança jurídica em seu viés subjetivo, e se traduz na necessidade de manutenção de determinados atos estatais (ou dos efeitos por ele já produzidos), ainda que antijurídicos, quando verificar-se que o mesmo produziu expectativas legítimas nos administrados, que confiaram em sua correção e validade, notadamente em razão da presunção de…