Sobre A Tributação Nas Tres Esferas Estatais

ESPECIALIZAÇÃO DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO TURMA 02 APOSTILA DE TRIBUTAÇÃO DO TRABALHO (AULA DIA 07/10/2006) PROFESSOR: IGOR QUEIROZ FAVARETO 10/2006 1. Do Direito Tributário e suas Relações com o Direito do Trabalho; O direito positivo de um Estado, como sabido é formado pelas inúmeras normas jurídicas existentes em sua esfera de competência. Tais normas, entretanto, necessitam estar agrupadas num sistema que…

instrumento limitador do poder de tributar, excluindo da esfera de competência de determinado ente federativo situações previamente disciplinadas no texto constitucional. Inicialmente cabe apontar a distinção entre competência legislativa e competência tributária. A competência legislativa está disposta no art. 24 da Constituição Federal onde estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito tributário, estabelecendo normas…

que se seguem. ( ) Bastante singulares, os movimentos liberais dos jovens universitários na Alemanha, em 1820, arrefeceram-se ao longo do século XIX, em favor da superação do dilema entre unidade e liberalismo, como defendeu Bismarck na discussão sobre renúncia às liberdades parlamentares. ( ) A trajetória do liberalismo, no transcurso do século XIX, caracterizou-se por ambiguidade conceitual e prática, ora defendendo projetos reformistas, ora assumindo posições revolucionárias. ( )…

RJ. D476 Congresso Nacional de Estudos Tributários Sistema Tributário Brasileiro e as Relações Internacionais / Moreira, André Mendes [et al.]. – São Paulo : Noeses, 2013. 1160 p. 1. Direito Tributário. 2. Processo administrativo tributário. 3. Tributação. 4. Presunção. 5. Regra-matriz de incidência tributária. 6. Sanção tributária. I. Alcides Jorge Costa. II. Paulo de Barros Carvalho (Pres.). III. Priscila de Souza (Coord.). IV. Congresso Nacional de Estudos Tributários. CDU - 336.2…

“protocolares” até então escritos, apre­ sentou pela primeira vez o sistema como ele fora sendo cõnformado, apôs a Emenda Constitucional 18/1965, com corajosa tomada de posição sobre o verdadeiro perfil que as novas instituições estavam a exigir. Livro didático e audacioso na exposição dos receios e das opiniões do autor sobre todos os aspectos que ofertavam dúvidas, Hugo apresentava sua exegese, com pertinência e fundamentação. De lá para cá o livro foi sendo alargado em seu…

tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/PASEP, COFINS), do ICMS estadual e do ISS municipal e Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, incidente sobre a folha de salários, em documento único de arrecadação. Ocorre porém que a própria Lei do SIMPLES, assim como outros instrumento legais, que também serão aqui analisados, afastam a possibilidade de tributação diferenciada e privilegiada do SIMPLES, para empresas que prestam serviço de cessão de mão de obra, que é o que parece ser o…

Universidade Federal de Mato Grosso Campus de Rondonópolis Curso de Administração – Noturno – 1º semestre Português Instrumental – Prof. Agameton Ramsés Justino O cidadão como consumidor - Considerações sobre a invasão da política pelo mercado por WOLFGANG STREECK (Revista Piauí, nº 79, abril de 2013, pp. 60-65) Quatro décadas atrás, em um artigo célebre na revista americana The Public Interest intitulado “Bens públicos e status privado”, o economista Joseph Monsen e o…

..................................................08 6.1. Princípios de tributação..........................................................................................................08 6.2. Os Tributos e sua Classificação............................................................................................09 6.3 Efeitos sobre a atividade econômica..............................................................................

ou direitos. A tributação será a mesma para os contribuintes que se encontrem em condições equivalentes, sendo que o parâmetro de comparação para verificar a equivalência é a capacidade contributiva, que está presente no art.145, §1º da CF. A capacidade contributiva em matéria tributária é avaliada objetivamente, com relação a cada um dos tributos. Pela capacidade contributiva, a isonomia tributária garante efetividade, quanto à progressividade de alíquota dos impostos sobre a…

GESTÃO TRIBUTÁRIA INTRODUÇÃO A existência de um Estado se deve ao fato de que uma sociedade para sobre viver precisa se organizar e fazer com que certos objetivos sejam alcançados ou ao menos perseguidos, incansavelmente. A Constituição Federal determina em seu art 3º quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - Construir uma sociedade justa e solidária; II - Garantir o desenvolvimento nacional; III – Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as…