Sobre A Tributação Nas Tres Esferas Estatais

esforço realizado pelo Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB). Em relação ao segundo desafio, o MEC, por meio da UAB/CAPES, lança o Programa Nacional de Formação em Administração Pública (PNAP). Esse programa engloba um curso de bacharelado e três especializações (Gestão Pública, Gestão Pública Municipal e Gestão em Saúde) e visa colaborar com o esforço de qualificação dos gestores públicos brasileiros, com especial atenção no atendimento ao interior do País, por meio de…

fundamentais e direitos sociais, por partir da premissa de que todos os direitos custam dinheiro; combina o grau de essencialidade da prestação pública, que ‘está ligado ao mínimo existencial, à dignidade da pessoa humana’, com o de excepcionalidade fa ação estatal, de modo que ‘quanto mais essencial fora prestação, mais excepcional deverá ser a razão para que ela não seja atendida’, cifrando-se a justificativa da denegação apenas na existência de circunstâncias concretas que impedem o…

estaria harmoniosamente ligada as leis que regem a natureza e o comportamento do homem. Nessa mesma época, a política mercantilista predominava em boa parte dos governos europeus, sendo assim, os fisiocratas tiveram maior interesse em estudar sobre as ações orientadoras do mercantilismo. E chegaram à conclusão de que as diversas intervenções que marcavam as políticas mercantilistas não poderiam garantir um desenvolvimento real da economia, já que eram estabelecidas pelos…

de último recurso e operação logística de mudança de comercializador estão sujeitas a regulação exercida pela ERSE, sem prejuízo das competências de outras entidades administrativas. Neste âmbito, cabe à ERSE elaborar, periodicamente, um relatório sobre o funcionamento do sector, a entregar ao Governo, que posteriormente o enviará à Assembléia da República e à Comissão Européia. Wirna Maria Alves da Silva 8 José Gil Barbosa Júnior, em sua obra: “O consumidor não é palhaço – Temas em…

que designarão quem os represente. Portanto, e muito importante observar a questão de morte de sócio na elaboração do contrato social. Havendo morte de sócio comanditado, aplica-se o mesmo tratamento previsto para os sócios de sociedade simples. Sobre a dissolução da sociedade em comandita simples, as regras são as mesmas da sociedade em nome coletivo (artigo 1.051, inciso I). Assim, além dos casos que podem ser previstos no contrato social, a sociedade em nome coletivo pode…

de Trabalho responsável pela formatação jurídica de Rede Socioambiental de Cidadania Ativa de Capão Bonito e tem por objetivo oferecer informações sobre duas formas básicas do processo associativo: Associação e Oscip. Ele foi organizado a partir das sugestões e pesquisas realizadas pelo nosso GT junto a varias entidades, leis e sites que tratam sobre o assunto entre eles o do Sebrae de Minas Gerais e o Ministerio da Justiça através da Cartilha Organização da sociedade civil de interesse…

I - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Conceito: No art. 81 do Código Tributário Nacional, encontramos os elementos necessários para a definição da contribuição de melhoria, que é uma espécie do gênero tributo vinculados a uma atuação estatal, qual seja, a construção de obra pública que acarrete valorização imobiliária ao patrimônio do particular, desta forma, é um tributo decorrente de obra pública que gera valorização em bens imóveis do sujeito passivo.

artigos 18 a 43 tratam da organização político-administrativa (ou seja, das atribuições de cada ente da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); além disso, tratam das situações excepcionais de intervenção nos entes federativos, versam sobre administração pública e servidores públicos militares e civis, e também das regiões do país e sua integração geográfica, econômica e social. Título IV — Organização dos Poderes Ver artigo principal: Organização dos Poderes na…

TEÓRICOS DE TRIBUTAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ........................36 2.2.1 Princípios Teóricos de Tributação .................................................................................37 2.2.2 Princípios Constitucionais na Constituição da República Federativa do Brasil ............41 2.2.3 Tributos - Algumas Classificações ................................................................................45 2.3…

capital financeiro. Faz-se necessário compreender que a política macroeconômica não tem limitação geográfica, ela visa estabelecer uma estrutura internacional sobre a qual os recursos fluam livres entre instituições e nações, preocupando-se com manter estável a atividade econômica e controlar os níveis de desemprego. Operando uma empresa na esfera macroeconômica , passa a ser de suma importância que o administrador financeiro tenha ciência da estrutura institucional, mantendo-se alerta…