Sobre A Tributação Nas Tres Esferas Estatais

1977, sobre os critérios e meios para melhorar o gozo efetivo dos direitos e das liberdades fundamentais (Resolução n. 32/130). A Declaração Universal de 1948, na qualidade de marco maior do movimento de internacionalização dos direitos humanos, fomentou a inclusão desse tema no legítimo interesse da comunidade internacional. Como observa Kathryn Sikkink (p. 413): "O direito internacional dos direitos humanos pressupõe como legítima e necessária a preocupação de atores estatais e…

........................ 52 1.10. Aula 10. Parafiscalidade........................................................................................................ 57 1.11. Aula 11. Segurança Jurídica e Justiça Fiscal. Princípios Fundamentais da Tributação. As limitações constitucionais ao poder de tributar................................................................... 61 1.12. Aula 12. Os princípios constitucionais tributários: a legalidade............................................ 66 1.13

fase preliminar do contrato, é tema oriundo da teoria da culpa in contrahendo, formulada pioneiramente por Jhering, que influenciou a legislação de diversos países. No Brasil, o CC/1916 não trazia disposição específica a respeito do tema, tampouco sobre a cláusula geral de boa-fé objetiva. Todavia, já se ressaltava, com fundamento no art. 159 daquele diploma, a importância da tutela da confiança e da necessidade de reparar o dano verificado no âmbito das tratativas pré-contratuais. Com o…

sem quaisquer restrições". Não obstante o acima expendido, a doutrina mais abalizada rechaça essa diferenciação acadêmica baseada no autoritarismo do Estado, haja vista entenderem que "o poder de tributar nada mais é que um aspecto da soberania estatal, ou uma parcela desta", de modo que "a idéia mais generalizada parece ser a de que os indivíduos, por seus representantes, consentem na instituição do tributo, como de resto na elaboração de todas as regras jurídicas que regem a nação".…

trabalho, dividido em três seções, tem por objetivo apresentar uma sistematização de questões-chave para o estudo das transformações mundiais desde a segunda metade do século XX, bem como para a análise da conjuntura internacional contemporânea, com o objetivo de tentar identificar as suas tendências de longo prazo. Na primeira seção, apresenta-se o debate sobre a formação dos Estados e as economias nacionais européias, apontando algumas de suas implicações sobre as relações…

Gestão Pública Aula 5 Políticas Públicas – conceitos básicos Quando procuramos definições sobre o conceito de “políticas públicas” encontramos no mínimo duas interpretações: do ponto de vista acadêmico é um “campo” das Ciências Humanas, em particular da Ciência Política, que analisa o governo à luz de grandes questões públicas. do ponto de vista das relações inter-institucionais é o conjunto de ações do governo que irão produzir efeitos específicos. As políticas públicas interferem na economia

segurança, confiabilidade dos dados, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital. O presente trabalho tem o intuito de estudos sobre o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, tais estudos com base no decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. O projeto Sistema Público de Escrituração Digital - SPED é um avanço da modernização na área contábil, pelo fato de…

mínimo por exemplo. Outra forma de o estado influir na economia é por meio da participação dele no mercado a partir das empresas estatais. Essas empresas podem praticar preços que não seriam praticados por empresas privadas, pois seu objetivo é de servir a população e não necessariamente de gerar o maior fluxo de caixa o possível. Variando as alíquotas de tributação, ou concedendo subsídios, o governo também é capaz interferir da procura e na oferta por determinados produtos de…

Oliveira apresenta uma rica discussão sobre os modelos de administração pública, que especificamente retrata os fundamentos sociológicos de dominação, de Weber, e as características dos modelos patrimonial, burocrático, gerencial e societal. Victor Cláudio Paradela Ferreira aprofunda a discussão da “Administração pública gerencial” (APG) que busca na sua essência uma racionalidade gerencial na área pública e um aumento de produtividade dos organismos estatais proposto por Bresser…

Como Visão, a empresa tem o projeto de expandir-se para estados vizinhos, aumentar a produção, ampliar a variedade, aperfeiçoar continuamente o conhecimento do próprio setor e gerar mais empregos, satisfazendo os seus clientes. Passo 4 – Texto sobre 1-2-3 A empresa tem o objetivo de não só lançar os seus produtos como levar adiante a marca Arruda. No mês de Maio de 2015 será lançado o novo molho para salada Arruda de 400g. Foi ouvida a necessidade do mercado e só assim desenvolvido…