Sobre A Tributação Nas Tres Esferas Estatais

Estado, em contraposição ao sistema histórico, em que os tributos, na sua maior parte, são instituídos sem um plano prévio de sistematização de fundo econômico. Os princípios tributários existem para proteger o cidadão contra o abuso do Poder Estatal. Dentre os princípios destacamos aqueles que podem ser considerados comuns a todos os sistemas jurídicos, ou pelo menos os mais importantes. Princípio da Legalidade: no direito tributário tem-se uma especificação desse princípio, que…

da tributação no Brasil Agosto de 1995 deu se uma proposta de emenda à reforma do sistema tributário. Ate à década de 30 a estrutura Tributária era a mesma, com economia agrícola e extremamente aberta. Em 24 de fevereiro de 1891 houve pequena modificação, a adoção do regime federativo para permitir autonomia financeira, criando imposto para a União e para os Estados. A partir de 1924 foi instituído um imposto de renda geral, os fluxos internos de produtos tinha cobrança de imposto…

1 Na Constituição, encontramos a idéia de eficiência dentro dos princípios de organização e funcionamento dos órgãos estatais, ou seja, cada órgão estatal desenvolve amplamente, dentro dos limites de sua competência, a iniciativa dirigida ao aproveitamento dos recursos e possibilidades locais e a incorporação de novos tributos.  2  A nossa Constituição Federal, pelo próprio sistema adotado pelo legislador constituinte, é bastante abrangente, indo desde normas meramente programáticas, que

utilitários. Eles podem provocar o aumento tributário e um possível endividamento estatal. * Busca ampliar a definição estatal sobre o comportamento moral das pessoas = fins expansivos éticos. O Estado pode limitar a liberdade dos indivíduos e dispor sobre assuntos particulares. # Fins limitados: Busca limitar a atuação do Estado ao mínimo necessário. Pontos positivos: Menor tributação e menor endividamento.Há três linhas de pensamento: Estado -Polícia: Preocupação excessiva com a…

compreensão do assunto supracitado o presente trabalho tem por objetivo realizar uma abordagem geral sobre a atividade financeira do Estado e também sobre sua intervenção na economia. 2. A Atividade Financeira do Estado A finalidade principal do Estado é a realização do bem comum, e a consequente necessidade de desenvolver diversas atividades, chamadas de atividades estatais, para que esse bem geral seja alcançado. Desse modo, o Estado não visa à…

ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO QUESTIONÁRIO Nº. 02 Temas: Regulação; Tributação; Orçamento e Gestão Orçamentária; Previdência e Necessidades de Financiamento do Setor Público 1.- Defina os principais instrumentos de regulação apresentados na literatura, a saber: atribuição de direitos de propriedade, controle de preços e controle de taxas de retorno. (Questões referentes aos capítulos 2 e 4 de Biderman e Arvate). Antes de discutir a questão em si, é importante definir o conceito de…

conceituação, atuação e funcionalidade dentro desse processo de reestruturação produtiva do capital. De acordo com Mantano (2003), o ‘Terceiro Setor” inicialmente, é debil na sua construção conceitual, primeiramente, por seccionar a totalidade social em três esferas: O Estado (primeiro setor), o mercado (segundo setor) e a sociedade civil (Terceiro Setor), um recorte claramente neopositivista, estruturalista, funcionalista e liberal que isola e autonomiza a dinâmica de cada um deles,…

Tributação Indireta na Composição do Preço da Cesta Básica: Um Estudo no Município de Bananeiras – PB Resumo: O volume da carga tributária brasileira, alocada aos bens de consumo, demonstra-se altamente elevado, o que acaba onerando mais expressivamente a população de baixa renda. O trabalho objetiva analisar os impactos da carga tributária indireta presente sobre os alimentos da cesta básica aos contribuintes de baixa renda do município de Bananeiras – PB. Fez-se uso da abordagem…

eleitores, muitas vezes se aproveitando da burocracia estatal para a realização de seus interesses particulares e manutenção de seus privilégios.Esta sequência didática pretende analisar e problematizar esse argumento, apresentando elementos para a análise do funcionamento do sistema político e democrático brasileiro e o papel dos políticos e eleitores. Para isso, utiliza os eventos recentes como uma forma de abordar o tema e apresentar a discussão sobre as demandas apresentadas nas…

a sonegação estar presentes em 65% das EPP’s, 49% ME’s e 27% nas de grandes empresas, onde o objetivo geral é demostrar a tributação nas empesas pesquisadas referentes a cidade de Caruaru. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS  1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: ART.150 DA CF. É vedado exigir ou aumenta tributos sem lei que o estabeleça. Então, nenhum ente estatal poderá cobrar ou aumentar as liquida tributos sem lei que o estabeleça.  2-PRINCIPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE…