Sobre A Tributação Nas Tres Esferas Estatais

sem quaisquer restrições"(5). Não obstante o acima expendido, a doutrina mais abalizada rechaça essa diferenciação acadêmica baseada no autoritarismo do Estado, haja vista entenderem que "o poder de tributar nada mais é que um aspecto da soberania estatal, ou uma parcela desta", de modo que "a idéia mais generalizada parece ser a de que os indivíduos, por seus representantes, consentem na instituição do tributo, como de resto na elaboração de todas as regras jurídicas que regem a…

REFORMA DO ESTADO E SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL A autora começa o texto dizendo que ineficiente , excessivo , burocrático , esgotado , inviável são qualificações que acompanham o debate da ultima década sobre o Estado no Brasil ,são essas que vem justificando a urgência de uma reforma para uma retomada do crescimento econômico. A chamada crise do Estado que detona um esgotamento do padrão de acumulação e regulação do pós-guerra , o que vai além da particularidade brasileira. O…

manutenção. Os movimentos tributários foram originados aos revoltosos como a inconfidência mineira a revolução de 1817 e a guerra dos farrapos. São muitas criticas tributarias que existem até hoje como distorções causadas pela aplicação de legislação sobre economia e pessoas físicas dos pais e abordando a questão do peso da carga tributaria, o PIB de 2008. Partes de distorções diárias de recursos arrecadados pelo governo são direcionadas a atendimento das necessidades sociais. Boa parte…

nas suas respectivas esferas, editarem normas complementares, nos termos do art. 24, § 2º, da Constituição Federal. Competência concorrente é a competência atribuída pela Constituição Federal aos três níveis de governo para legislar sobre direito tributário, consoante a dicção do art. 24. Como se pôde observar, é a Constituição Federal quem atribui competência em matéria tributária, que, sintetizando o pacto federativo, traça os contornos gerais do Estado nas suas três esferas de…

UTILIZAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS COMO MECANISMO PARA PROMOVER A SUSTENTABILIDADE ECOLÓGICA Pedro Ivo Soares BEZERRA* RESUMO O presente trabalho objetiva destacar a utilização da tributação como mecanismo apto a promover a sustentabilidade ecológica a partir da indução, por parte do poder público em relação aos particulares, de comportamentos ambientalmente orientados no sentido de proteger a biota. Destacar-se-á a relevância do Estado interventor na seara ambiental, com fundamento no princípio

administrativa e política da nação, precisam captar recursos para manter sua estrutura e disponibilizar ao cidadão-contribuinte os serviços essencialmente estatais. A principal maneira que o Estado possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. A definição do que vem a ser um tributo encontra-se no art. 3º do CTN, e é desta definição que destacamos as três principais características do instituto analisado: compulsoriedade, legalidade e a atividade administrativa plenamente…

função da redemocratização política e também em decorrência da crise financeiro fiscal do Estado. Essa reforma precisará ocorrer de dois lados: o da receita e da despesa. Do lado da despesa, ocorre que, distorções e exorbitâncias têm acontecido nas três esferas de governo, com os gastos crescendo explosivamente na área de pagamento ao funcionalismo e na Previdência Social, que é um dos principais motivos pelos quais o Brasil lidera o ranking mundial de juros reais e tem uma carga…

Geografia e Estatística/2010), tem a segunda maior arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) do estado, perdendo apenas para a capital. O município responde também pelo sexto maior PIB do país, de acordo com a prefeitura local. O setor ganhou fôlego com a instalação do Pólo Gás-Químico, trata-se do mais vultoso investimento da área petroquímica no Brasil, um projeto de três décadas que virou realidade. O pólo produz resina plástica a…

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE En ...',.~ CENTRO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E PESQUISA CURSO DE MESTRADO EM GESTÃO EMPRESARIAL SIMPLES NACIONAL: NOVO MODELO DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DISSERTAÇÃO APRESENTADA À ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE JOSÉ IVANDIR DA SILVA COSTA Rio de Janeiro', 02 de Setembro de 2010 FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA BRASILEIRA

esse material é ainda a versão 1, portanto pode haver erros. Nesse sentido gostaria de receber criticas para o aperfeiçoamento, pois o objetivo final é o lançamento de um livro de Finanças Públicas para concursos. 2. Esse material está dividido em três partes: Parte I: Finanças Públicas - contêm toda a teoria pura de Finanças Públicas cobradas pelas bancas nos concursos públicos, em particular pela ESAF; Parte II: Finanças Públicas no Brasil, Experiências recentes entre 1970/2007 -…