Sobre A Tributação Nas Tres Esferas Estatais

está em crise, crise esta que fez ressurgir no mundo globalizado, o problema da justificação filosófica das normas fundamentais da ação humana. Pensar o direito tributário hodierno e a ética que deve norteá-lo, é ainda que introdutoriamente refletir sobre o enfrentamento das questões que envolvem uma sociedade pluralista, desigual, injusta e que se constitui a partir de um confronto permanente entre diferentes cosmovisões. Neste sentido é patente e cristalino que a ética tem…

DIREITOS FUNDAMENTAIS E TRIBUTAÇÃO: por que pagar impostos? Luiz Eduardo de Queiroz Cardoso Júnior1 RESUMO: O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a íntima relação entre a prestação de direitos fundamentais pelo Estado e a tributação, tendo em vista que tais direitos necessitam de recursos financeiros para o seu implemento. Em um primeiro momento, faz-se um estudo das gerações em que se divide os direitos fundamentais e também de suas características,…

Estado, em contraposição ao sistema histórico, em que os tributos, na sua maior parte, são instituídos sem um plano prévio de sistematização de fundo econômico. Os princípios tributários existem para proteger o cidadão contra o abuso do Poder Estatal. Dentre os princípios destacamos aqueles que podem ser considerados comuns a todos os sistemas jurídicos, ou pelo menos os mais importantes. Princípio da Legalidade: no direito tributário tem-se uma especificação desse princípio, que…

da ação estatal ocorrida na República Federativa do Brasil nos anos noventa, apresentando condições do ambiente político-institucional governamental que compuseram o cenário da implementação da gestão descentralizada do setor saúde. Identifica desafios para a recomposição das relações federativas oriundos do campo da gestão macroeconômica, da gestão das políticas sociais e dos ensaios de rearranjo institucional-gerencial do setor público e da administração pública, visando à reflexão…

Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Em que pese a Carta Magna não solicitar especificamente projeto versando sobre o tema, é possível admitir que a LRF se adequa aos mandamentos dos arts. 163 e 165. A LRF não…

Aula-tema: Introdução à Contabilidade Tributária. Entendendo a lógica dos Tributos 1.1. A evolução do sistema tributário brasileiro ao longo do século Voltando-se para a questão histórica tributária, a origem da tributação no Brasil se deu com a sua colonização assim, o direito vigente, a partir desse momento, sofreu sérias influências do direito geral português, do direito colonial especial formado para o Brasil, dos costumes locais. Surge, nesse período, o "quinto do…

toda a trama sem descobrir a razão de seu infortúnio, quem o acusa, e qual a acusação que lhe pesa sobre a cabeça. Freud defende uma tese curiosa sobre a função da lei e esta de certa forma se relaciona com a angústia que permeia a vida dos personagens kafkanianos, pois entende o pai da psicanálise atuar a lei como forma de repressão do poder desmesurado, ou seja, oferecendo ao indivíduo na esfera do inconsciente a proteção de uma figura essencialmente paterna.1[1] Considerando…

representada pela Lei 6.404/76 (Lei das S/A´s), enquanto que a legislação tributária determina as normas e procedimentos de apuração de todos os tributos existentes no Brasil, sem que haja interferências de uma legislação sobre a outra. Como exemplo dessa não interferência de uma legislação sobre a outra podemos citar o IR das pessoas jurídicas, cuja legislação ( Regulamento do IR ) determina as normas específicas para a apuração e o recolhimento desse imposto, sem modificar os…

Para finalizar, vamos refletir sobre a qualidade do setor público. Na segunda aula vamos analisar o processo orçamentário e as despesas do governo. Vamos estudar as despesas orçamentárias do governo federal, as despesas realizadas em conjunto pelos governos federal, estaduais e municipais, e, por fim, uma análise comparativa internacional do gasto público. As receitas orçamentárias são o objeto de nosso estudo na terceira aula. Na aula, vamos analisar a tributação em vários…

POLÍTICA FISCAL INTRODUÇÃO O Setor Público tem grande participação na vida econômica brasileira, uma vez que além das receitas tributárias e outras espécies de ingressos públicos, o Estado intervém sobre a economia mediante regulação, incentivo, planejamento e fiscalização (art. 174, Constituição Federal). A política orçamental ou política fiscal é um ramo da política econômica que define o orçamento e seus componentes, os gastos públicos e impostos como variáveis de…