trabalho civil

DIREITOS
FUNDAMENTAIS E
TRIBUTAÇÃO:
por que pagar impostos? Luiz Eduardo de Queiroz Cardoso Júnior1

RESUMO: O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a íntima relação entre a prestação de direitos fundamentais pelo Estado e a tributação, tendo em vista que tais direitos necessitam de recursos financeiros para o seu implemento.
Em um primeiro momento, faz-se um estudo das gerações em que se divide os direitos fundamentais e também de suas características, apresentando entre elas a limitação em razão da escassez de recursos financeiros, estabelecendo que tais direitos são assegurados até o término dos recursos orçamentários destinados para tal. Por último, demonstrase a necessidade de arrecadação fiscal pelo Estado, surgindo para o indivíduo o dever fundamental de pagar impostos, tendo em vista que a arrecadação fiscal é uma das formas de obtenção de recursos para o custeio da implementação de direitos fundamentais.
PALAVRAS-CHAVE: direitos fundamentais, recursos, impostos
A BSTRACT : The present research has as purpose to demonstrate the intimate relationship among the

ARTIGO RECEBIDO EM: 26/11/2008 – ACEITO EM: 28/11/2008
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Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela
Universidade Candido Mendes.

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VOXJuris

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ANO 1, V. 1, N. 1, PÁG. 133-145, 2008

installment of essential rights for the State and the taxation, in view that such rights need financial resources for your implement. In a first moment, it is made a study of the generations in that becomes separated the fundamental rights and also of your characteristics, presenting among them the limitation in reason of the shortage of financial resources, establishing that such rights are insured until the end of the budget resources destined for such. Last, the need of fiscal collection is demonstrated by the State, appearing for the individual the fundamental duty of paying taxes, in view that the fiscal collection is one in the ways of