Análise de jurisprudencia

7173 palavras 29 páginas
819

A descentralização da ação governamental no Brasil dos anos noventa: desafios do ambiente político-institucional Decentralization of governmental action in Brazil in the 90s: challenges of the political-institutional environment

ARTIGO ARTICLE

Patrícia Tavares Ribeiro 1

1

Departamento de Ciências Sociais, Escola Nacional de Saúde Pública, Fundação Oswaldo Cruz. Rua Leopoldo Bulhões 1480/ 902, Manguinhos. 21041210. Rio de Janeiro RJ. patriciatr@ensp.fiocruz.br

Abstract This article analyzes the particularities of the decentralization of the state’s action which took place in the Federative Republic of Brazil in the 1990s. It presents the circumstances surrounding the political-institutional government environment which constructed the scenario in the implementation of decentralized management in the healthcare sector. It identifies challenges in rebuilding federative relations arising from the field of macroeconomic management, the social policies management and the attempts to rearrange the public sector and public administration in institutional and management terms. The aim is to reflect on the situation of federal, state and municipal governments when implementing decentralizing processes. The conclusion is that decentralization in the country was operated in the midst of the strengthening of the nation as well as of convergence and tension between two distinct projects to reform the state: a liberalizing transnational economic project of state modernization, and a national project, socially built, to expand and universalize rights and to redemocratize the state. The federative innovations, in addition pressures and influences of those two projects, determined the intergovernmental relations in reorganizing the management of public policies. Key words Public policies, Government management, Federalism, Decentralization, State reform

Resumo O artigo realiza aproximação às especificidades da descentralização da ação estatal ocorrida na

Relacionados

  • Análise de jurisprudencia
    1457 palavras | 6 páginas
  • Análise de Jurisprudência
    441 palavras | 2 páginas
  • Análise de Jurisprudência
    2199 palavras | 9 páginas
  • Analise de Jurisprudência
    930 palavras | 4 páginas
  • Análise de Jurisprudência
    2679 palavras | 11 páginas
  • Análise de jurisprudência
    1188 palavras | 5 páginas
  • Análise de Jurisprudencia
    1188 palavras | 5 páginas
  • Análise de Jurisprudencia
    1188 palavras | 5 páginas
  • Analise de Jurisprudencia
    645 palavras | 3 páginas
  • Analise Jurisprudência 70041776642
    1570 palavras | 7 páginas