Sobre A Tributação Nas Tres Esferas Estatais

este princípio gera a igualdade e consequentemente justiça no campo tributário. Buscar-se-á demonstrar que o princípio a ser discutido é um elo entre os direitos fundamentais e a tributação. Encontra ainda tal princípio respaldo na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Palavras-chave: Capacidade Contributiva. Tributação. Direito Fundamental. FUNDAMENTAL RIGHTS OF TAXPAYERS: THE ABILITY TO CONTRIBUTE AS A LIMIT TO THE STATE TAXING POWER ABSTRACT: This article aims to study…

150 dias em 2012 para pagar impostos Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR 21/05/2012 | 14h18 | Tributos Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) revelou que para pagar todos os impostos, taxas e contribuições nas três esferas de poder o trabalhador brasileiro terá que trabalhar até o dia 29 de maio deste ano, sendo em média, quatro meses e 29 dias. De acordo com o levantamento “Dias Trabalhados para pagar Tributos”, o tempo estipulado equivale a 150 dias. …

A TRIBUTAÇÃO NA HISTÓRIA DO ESTADO MODERNO: DA ANTIGUIDADE À CONSOLIDAÇÃO DA DOUTRINA DOS DIREITOS HUMANOS NO SÉC. XX.© Por Anderson V. Teixeira RESUMO O artigo se propõe a fazer uma análise histórica sobre a significância do conceito de tributo para a formação do Estado Moderno. Começando com a abordagem do tributo nos primeiros processos civilizatórios e passando pela Idade Média, o artigo demonstrará como os modelos de fiscalidade surgidos na Era Moderna contribuíram para a…

DA UNIFORMIDADE DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL E ÀS CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS FISCAIS COMO CAUSA INCLUDENTE DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL Rita de Cássia Andrade* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Do principio da uniformidade geográfica – 3. Do principio da uniformidade das rendas e das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a uniformidade da remuneração e os proventos dos agentes públicos- 4. Proibição da invasão da competência para isentar- 5.…

Estado. O poder de tributar é dado as pessoas politicas, pelo Estado (União, Estados-membros, Municipios e Distrito Federal). Isto porque a tributação só é valida se feita atraves de lei, portanto só quem legisla tem o poder de tributar e só quem legisla são as pessoas politicas, de acordo com o principio da legalidade. Nas tres esferas de poder, apenas Vereadores (Municipal), Deputados Estaduais (Estadual) e Senadores e Deputados Federais (Federal) têm o poder de legislar,…

Demonstrar a possibilidade de incluir esse instituto na Lei 6.830, objetivando sua formalização e garantindo legalmente o seu uso. Proteger o executado do mau uso das prerrogativas estatais. 1.4 Objetivos específicos Valorizar o uso do instituto na execução fiscal. Ressaltar a importância de proteger o executado dos erros estatais. Apresentar um método célere para o processo judicial. Propor um meio que facilite a aplicação do devido processo legal. Diagnosticar a eficácia da…

de uma sociedade mais igualitária, menos injusta, impondo uma tributação mais pesada sobre aqueles que têm mais riquezas e desconsiderando os aspectos pessoais, segundo a previsão do artigo 145, §1º da Constituição Federal. Pode-se considerar tal princípio como uma das principais ferramentas aptas à promoção da tão desejada justiça fiscal. Realmente, se tal preceito fosse efetivamente aplicado, seria capaz de realizar uma tributação mais justa e adequada, já que possui a finalidade de…

................................................. 05 2 CONHECIMENTOS SOBRE O BRICS.......................................................................... 06 2.1 DADOS SOBRE PIB, IDH E CARGA TRIBUTÁRIA DOS COMPONENTES DO GRUPO....................................................................................................................................07 2.1.2 DEFINIÇÕES DOS INDICADORES DA TABELA 1.1 3 A TRIBUTAÇÃO NO BRASIL............................................................

contribuindo assim para o entendimento do processo de elaboração do orçamento público no Brasil. Para um aprofundamento do estudo das consequências da elaboração da nova Constituição foram feitas reflexões sobre a histórica política e sobre as características do nosso país, com posterior debate sobre as mudanças que este fator resultou na forma de condução da administração pública. Uma vez que esta deixou de ser fortemente centralizada pelo poder administrativo central, para…

foram estruturadas e como funcionaram as cortes que comandaram as grandes monarquias europeias durante os séculos XVI e XVII. A formação das grandes monarquias europeias aconteceu quando se consolidaram os monopólios da força física e da tributação, o primeiro por proteger os domínios do império e submeter o povo aos mandos do rei e o segundo por permitir taxar outros homens com o propósito de obter rendas. Ambos complementares e interdependentes. A partir desse processo…