Sobre A Tributação Nas Tres Esferas Estatais

garantindo o compartilhamento de benefícios entre produtores e consumidores; e a produção, por meio de empresas estatais, que investem e provêm diretamente bens e serviços vendidos no mercado referente ao setor caracterizado pelo monopólio natural. Externalidades: trata dos efeitos das ações de um agente sobre os demais, onde as ações de um indivíduo ou de uma firma têm consequência sobre terceiros. Quando essas ações implicam benefícios a outros indivíduos ou firmas da…

que as organizações se atendem para tal, indo em busca da constante maximização dos lucros e consequentemente de fluxo de caixa, como uma forma de garantir a competividade no mercado. Vamos percorrendo um caminho iniciando apresentando um pouco sobre o Sistema Tributário Nacional, a Carga Tributária Brasileira, e Classificação dos Tributos. Também apresento a finalidade do Planejamento Tributário e a obrigação dos administradores em fazer o planejamento. Por fim os benefícios que o…

privado. A profunda mudança implementada pela Constituição de 1988 realizou, ainda, alterações no sistema tributário objetivando aumento de autonomia dos estados e descentralização da arrecadação tributária, o que ampliou enormemente as bases de tributação dos governos locais e as transferências obrigatórias aos Estados, Municípios e regiões. O maior repasse de recursos para os governos subnacionais ensejou um aumento da despesa pública. Os orçamentos dos Estados e Municípios…

sua posição. 1. As receitas tributárias, como espécie das receitas derivadas, submetem-se ao regime do direito público, sendo exigidas com fundamento no poder de império estatal. Verdadeira. De acordo com a clássica subdivisão do Direito Financeiro, as receitas tributárias são tidas como receitas derivadas (derivadas do poder estatal), em contraposição às receitas originárias (obtidas essas com a exploração do patrimônio público). 2. Apesar de terem função predominantemente arrecadatória…

nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. O mesmo código estabelece que no Brasil há três tipos de tributo: Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria. Por ser um poder, o exercício da tributação depende da existência de competência. Competência tributária é instituída e distribuída pela Carta Magna aos entes políticos que possuem capacidade legislativa, seu pressuposto. Assim, a…

contribuições especiais e empréstimo compulsórios. O imposto é todo tributo que não depende de uma contraprestação do Estado. Não há a obrigação estatal de servir o contribuinte que o paga com nenhum serviço, servindo apenas como meio de custear as despesas gerais do Estado, visando promover o bem comum. A taxa é o tributo que pode ser cobrado por quaisquer esferas da união, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia e a utilização de outros serviços públicos específicos de…

Brasil, a partir da Constituição de 1998, buscou a aparelhar um país de dimensões continentais por meio de uma postura mais coerente: a descentralização política-administrativa, assegurando-se a presença do Estado por meio de várias ordens jurídicas-estatais, até o ponto mais distante da nação. Assim, a Constituição anunciou em seu artigo 1º que o Brasil é uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, tendo como fundamento a…

Estado disponibiliza ao cidadão-contribuinte os serviços essencialmente estatais. Pois é a principal maneira que possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. O sistema tributário do Brasil toma forma somente no período pós-Império. Durante os anos em que o Brasil era uma mera colônia portuguesa esteve sujeito ao regime político e administrativo da Metrópole, sistema este que excluía o sistema tributário na esfera colonial. O artigo 150 da Constituição elenca algumas…

Lucas Pereira Santos Parreira A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU: EMENDA Nº 29/2000 fa2 ESCOLA PAULISTA DE DIREITO Especialização em Direito Tributário e Processo Tributário São Paulo 2014 Lucas Pereira Santos Parreira A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU: EMENDA Nº 29/2000 Monografia apresentada…

INTRODUÇÃO Neste artigo, iremos abordar sobre o sistema tributário brasileiro, o seu histórico, suas origens, assim como temas relacionados, como a reforma de 1960 e seus benefícios na reformulação do sistema tributário, a distribuição da receita seja de esfera federal, estadual ou municipal, a evolução da carga tributária ao longo do tempo, a Constituição de 1988, a criação de tributos, os problemas do sistema tributário e o elevado nível agregado de taxação dos impostos. O objetivo, no final