Sistema Tributário Competências

0 FACULDADE MARTHA FALCÃO NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO, PESQUISA E EXTENSÃO CURSO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO JESSÉ MARTINS SOARES A POSSIBILIDADE DO IPTU PROGRESSIVO MANAUS/AM 2008 1 JESSÉ MARTINS SOARES A POSSIBILIDADE DO IPTU PROGRESSIVO Artigo Científico elaborado para obtenção do título de Pós Graduação em Gestão e Planejamento Tributário apresentado à Faculdade Martha Falcão. MANAUS/AM 2008 2 RESUMO Agora, com a vigência da nova Carta, exige…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: INSTRUMENTO EFICAZ DE GESTÃO EMPRESARIAL I. INTRODUÇÃO: Vivemos uma época em que as empresas procuram se tornar cada vez mais competitivas, de tal forma a se adequar a complexidade do sistema econômico mundial. A busca pelo aumento de produtividade, redução de custos e aumento de receitas já é bastante conhecida e estudada como fenômeno que alterou profundamente a estrutura organizacional das empresas. II. CONCEITO: O planejamento tributário visa dar condições

REIS FONTES DE PESQUISA: Bibliografias apresentadas ao final do resumo. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O Sistema Tributário Nacional é um conjunto de regras jurídicas que disciplina o exercício do poder impositivo pelos diversos orgãos públicos, aos quais a Constituição Federal atribui competência tributária. A expressão STN serve para designar o conjunto de todos os tributos cobrados no País, sem distinguir os da competência Federal, Estadual ou Municipal, e, bem assim, todas as regras…

As origens do sistema tributário brasileiro O sistema tributário brasileiro desde sua proclamação da República até os anos de 1930, era praticamente baseado na importação de produtos agrícolas. Com o imposto cobrado, o setor público chegou a ter quase 2/3 da receita total. Com a Constituição de 1934, os impostos internos sobre os produtos predominavam. Os estados foram dotados da competência para decretar o imposto de vendas e consignações, ao mesmo tempo em que se proibia a cobrança…

DIREITO TRIBUTÁRIO I COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR Em primeiro plano estudamos os princípios constitucionais aplicados ao Direito Tributário como garantias aos contribuintes do exercício das normas constitucionais. Nesse ponto, destacou-se a figura do sujeito passivo como foco principal na relação jurídica entre o Estado e o cidadão. Levando-se em conta que a Constituição Federal atribui a competência tributária aos entes políticos, e que esta se…

mão de suas competências exclusivas. José Afonso da Silva[1] define a autonomia municipal como a conjuntura de quatro capacidades, quais sejam: a) capacidade de auto-organização, mediante a elaboração de lei orgânica própria; b) capacidade de autogoverno, pela eletividade do Prefeito e dos Vereadores às respectivas Câmaras Municipais; c) capacidade normativa própria, ou capacidade de autolegislação, mediante a competência de…

Prefácio à 1 'l edição, 25 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI NQ 5.172, DE 25-10-1966), Disposição Art. 1Q preliminar, 30 Emenda constitucional nQ18/65, Constituição Federal de 1946 e sistema tributário nacional, 30 LIVRO PRIMEIRO Título I Art. Art. Art. Art. - SISTEMA TRIBUTÁRIO - Disposições 2Q 3Q 4Q 5Q Título 11 Leis que Conceito Natureza Espécies gerais, 35 NACIONAL, " regem o sistema tributário nacional, 35 de tributo (gênero),

pioneirismo do Imposto de Renda, a fim de tornar o sistema de tributação mais padronizado. No entanto o sistema econômico imperial, escravista e elitista disponibilizava de um reduzido número de contribuintes, pois poucas pessoas possuíam renda suficiente para arcar com a contribuição. Analisando a extensão territorial imensa do Brasil, seria realmente difícil para o governo imperial da época, implantar um imposto amplo e complexo como se caracteriza o sistema de arrecadação de impostos…

Direito Tributário I –Aula 14 – 26/09/13 Prof. Alynne Martins Unidade 3 - Sistema Tributário Nacional Numa federação, especialmente na brasileira, a Constituição preocupa-se com prover de recursos os vários entes políticos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – a fim de que cada qual possa atender aos seus respectivos dispêndios. Com relação aos ingressos (receitas) de natureza tributária, optou a Constituição por um sistema misto de partilha de competência e de…

fonte primária do direito tributário, uma vez que inova a ordem jurídica. A Lei Maior é a principal fonte de tributos, sendo que no referido dispositivo ela prevê a competência da União para instituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O papel principal da Constituição em matéria tributária é determinar o delineamento para o adequado exercício da ação estatal de exigir tributos. De forma geral, a Carta da República traça toda a estrutura do sistema tributário nacional,…