Sistema Tributário Competências

A evolução do sistema tributário brasileiro ao longo dos séculos: O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional, em agosto de 1995, uma proposta de emenda à Constituição que reforma o sistema tributário brasileiro. A emenda, ora em fase de apreciação por uma comissão do Congresso, restringe-se às disposições contidas no capítulo do sistema tributário da Constituição. Trata-se de uma reforma parcial; em particular, não se consideram as contribuições sociais, tratadas em outro capítulo da

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL DIREITO TRIBUTÁRIO ASPECTOS GERAIS SÃO PAULO 2014 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL ALANA DE PAIVA SANTOS 142906-0 ALINE KIMBERLY BRITTO 144072-1 DANIELLE PEREIRA DE OLIVEIRA 144181-7 JOCY VIERA DOS SANTOS 143879-4 LUAINE PATRÍCIA DE GUIMARÃES 142914-1 MAGDA MOREIRA SEVERO AGUILAR 145076-0 PRISCILA DOS SANTOS NUNES 145551-6 RAQUEL AQUINO DE MELO 143907-3 DIREITO TRIBUTÁRIO ASPECTOS GERAIS Trabalho…

Planejamento Tributário Introdução Diversas razões podem ser invocadas para justificar a decisão de se fazer um planejamento tributário. Os motivos para se fazer um planejamento tributário não estão circunscritas à esfera jurídica. Pelo contrário, o principal deles é, sem dúvidas, de ordem econômica. Assim, antes de se iniciar o estudo jurídico do planejamento tributário, precisamos relacioná-lo com a estrutura da tributação e arrecadação do Brasil. Ao se conhecer a composição e…

Capítulo I O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR 1. O Estado e sua atividade financeira. 2. O poder de tributar. 3. Poder e competência. 4. Atribuição de competência e distribuição de receita. 5. Os princípios jurídicos da tributação: 5.1 Legalidade. 5.2 Anterioridade. 5.3 igualdade. 5.4 Competência. 5.5 Capacidade contributiva. 5.6 Vedação do confisco. 5.7 Liberdade de tráfego. 1. O Estado e sua atividade financeira Para viver em sociedade, necessitou o homem de uma entidade com força superior,

SUMÁRIO Denominação---------------------------------------------------------------------------------------------02 História do direito tributário----------------------------------------------------------------------------02 Tributos----------------------------------------------------------------------------------------------------03 Impostos---------------------------------------------------------------------------------------------------03 Taxas------------------------------------------

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Aluna: Gabriela de Melo Carvalho Seminário III: Sistema, Competência e Princípios. Questões * Questão nº 1: Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Num significado amplo, “sistema” (do grego sietemiun), é um conjunto de elementos interconectados,

concluir que, a imunidade tributária é uma hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada. MELLO E GUTIERREZ (2002: 390) após citarem ilustres doutrinadores conclui: “Assim, a imunidade é uma regra que proíbe as pessoas com competência tributária de tributarem determinadas pessoas. Ora, se a imunidade se caracteriza por consistir em regras que proíbem os entes políticos de criarem determinadas obrigações tributárias, e se a imunidade beneficia sempre pessoas, podemos…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO FABIANA SOCOL ACOSTA DIREITO TRIBUTÁRIO Concórdia - SC 2009 FABIANA SOCOL ACOSTA DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado ao Curso de Administração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Direito Tributário. Orientador: Prof. Jossan Batistute Concórdia 2009 INTRODUÇÃO A relação das pessoas em sociedade é regulamentada por leis e normas vindos da Constituição Federal, que…

TÉCNICA ESTADUAL PROFESSOR APRÍGIO GONZAGA CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE A Importância de um Planejamento Tributário para o Desenvolvimento de uma Entidade - com Ênfase em Indústrias SÃO PAULO 2011 ABDON QUISPE CRUZ CAROLINE PAULINO KELY SAYURI NAKAWATASE MURILO SEPULVIDA CARDOSO TATIANE PORTELA FERNANDES DE LIMA TAYANA SILVA PERILLO A Importância de um Planejamento Tributário para o Desenvolvimento da Entidade - com ênfase em Indústrias Trabalho de Conclusão de Curso…

em particular conforme definido pelo Código Tributário Nacional de 1966. Determina a Constituição Federal que o IPI, além de não-cumulativo, “será seletivo, em função da essencialidade do produto” (art. 153, § 3º, I). O IPI deve ser então seletivo em razão da essencialidade do produto sobre o qual incida. Esta regra, longe de outorgar mera opção ao legislador ordinário, lhe atribui um dever ao qual ele não pode furta-se no desempenho de sua competência ordinária tributária. Até o…