Sistema Recursal Trabalhista

– leis para todo o território brasileiro Legislativo Estadual – âmbito territorial de cada Estado, exceto o que é de competência privativa da União Legislativo Municipal – limites municiais e assuntos de interesse local Eleição dos Legisladores: sistema eleitoral direto Crítica à forma de eleição: “currais” eleitorais, manipulação da opinião pública pelos órgãos de comunicação, eleição em troca de facilidades, empreguismo, voto vinculado a pequenas vantagens materiais, distribuição de…

causa, inclusive a indireta, e no caso que trata o subitem 1.2.2.2.1, a multa rescisória será de 40% (quarenta por cento). 1.2.3.1 Nos casos de rescisão decorrente de culpa recíproca ou de força maior, reconhecida por sentença da Justiça Trabalhista, transitada em julgado, a multa rescisória será de 20% (vinte por cento). 1.2.4 A contribuição de que trata o Art. 1º. da Lei Complementar nº. 110/01 corresponde à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o valor base para cálculo…

PRINCÍPIOS RECURSAIS TRABALHISTAS Podemos elencar, segundo Renato Saraiva e Aryanna Manfredini os seguintes princípios recursais: 1. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Esse princípio assegura as partes envolvidas em um processo, bem como a eventual terceiro que tenha sido prejudicado com uma decisão, a possibilidade de recorrer da mesma buscando um novo julgamento ou a modificação da decisão. Friza-se também que das decisões prolatadas nos dissídios coletivos de alcada (que

afirma que convivem no mesmo sistema um Poder Judiciário organizado pela União e outros Poderes organizados por cada Estado-membro da Federação. Federais: Justiça Especializada do Trabalho, Militar e Eleitoral, Justiça Comum Federal e a Justiça Comum do Distrito Federal e Territórios, além do STF e STJ. Estaduais: Justiça Especializada Militar dos Estados e a Justiça Comum Estadual. O princípio do duplo grau de jurisdição alega que toda causa que ingressa no sistema judiciário esta…

Luís/MARANHÃO Ref. Processo n°: 000266-80.2015.6.09.0081 INSTITUTO TENHO QUE ESTUDAR MUITO CONFECÇÕES LTDA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por JOSÉ AUGUSTO RODRIGURES, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença de fls. __, prolatada por este MM. Juízo, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO…

RECURSOS TRABALHISTAS CONSIDERAÇOES INICIAIS O recurso “é o ato processual que não permite a preclusão máxima e enseja o reexame da matéria, dentro da mesma relação processual". Os recursos apresentam uma função de grande importância dentro da sistemática processual trabalhista, pois é através deles que a parte pode obter o reexame da matéria já debatida por determinado órgão judicial. Eles são instrumentos processuais postos à disposição das partes para a completa defesa…

ordenamento processual trabalhista pátrio, possibilitando o desenvolvimento lógico do processo trabalhista e os limites da aplicação subsidiária do direito processual comum, adaptando os conceitos da teoria geral do processo ao direito processual do trabalho. Por fim, objetiva a familiarização do aluno com a solução que se estabelece nesta seara através do exercício da atividade jurisdicional. 2. EMENTA DA DISCIPLINA Teoria Geral do Processo do Trabalho. Ação Trabalhista.…

sob a orientação do Professor Wanderlan Monteiro. Porto Velho-RO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................... 4 1. PRINCÍPIOS RECURSAIS.................................................................................. 5 3.1 Duplo grau da jurisdição........................................................................... 3.2 Princípio da…

de apresentar ao leitor um ressumo do referido instituto processual, enfocando seus aspectos principais: conceito, natureza jurídica classificação, efeitos e pressupostos de admissibilidade. No Capítulo 2, tratando do sistema recursal trabalhista, suas semelhanças com o sistema do processo comum, suas particularidades e salientando a forma simplificada utilizada pelo legislador, para a obtenção de maior velocidade e menores custos, para as partes e para o Estado. Destinou-se uma parte…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO O RECURSO DE REVISTA NO PROCESSO TRABALHISTA Volta Redonda 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO O RECURSO DE REVISTA NO PROCESSO TRABALHISTA Volta Redonda 2011 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO......................................................