Sistema Recursal Trabalhista

Aula 10/10/12. Sentença Trabalhista 1. Princípio da identidade física do juiz: é a vinculação do juiz que participou de todas as fases do julgamento é quem proferirá a sentença; indaga-se se tal princípio consagrado no processo civil aplica-se ao processo trabalhista, pois a CLT não o menciona, entretanto como a sentença necessita ser proferida em audiência a presunção é de que se aplica, todavia como a secção da audiência na prática, o princípio poderá não ser aplicado, uma vez que…

Principais: interposto no prazo recursal. Adesivo: interposto no prazo das contrarrazões. 4) Quais os sistemas recursais existentes no ordenamento jurídico brasileiro? Sistema ampliativo: todas as decisões que são proferidas no processo são passíveis de recurso. Sistema Limitativo: nem todas as decisões proferidas durante o processo cabem recurso. 5) Quais os princípios recursais no processo do trabalho? Duplo grau de jurisdição Principio da concentração Unicidade recursal…

EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL E O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA na justiça do trabalho LUCAS COELHO REMOR Florianópolis, março de 2013 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Pró-reitoria de PESQUISA, pós-graduação, extensão e cultura Centro de ciências sociais e jurídicas – cejurps associação dos magistrados do trabalho – amatra - sc curso de especialização em direito DO TRABALHO E PREPARAÇÃO PARA A MAGISTRATURA DO TRABALHO A EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL E O…

pronunciamento sobre a questão decidida; para impetrar o recurso, a parte deve observar os prazos recursais e pagar as custas. Quando se trata do processo trabalhista, há maior facilidade para interposição dos recursos comparando-se com o processo civil, vista que o procedimento trabalhista é mais célere, pois o prazo de 8(oito) dias é aplicável a todos os recursos. 2. Dos recursos em espécie O Direito Trabalhista é munido de dez espécies de recursos, onde sete deles tem previsão…

continuação do procedimento. No direito processual trabalhista, os recursos estão inseridos parcialmente no Sistema Limitativo, que é aquele onde nem todas as decisões são impugnáveis por recurso. Com efeito, pode-se observar esse preceito, dentre outros, na previsão da Lei 5.584/1970, que estabelece que, salvo quando versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das decisões proferidas nos dissídios de alçada. Esse sistema tem por objetivo conferir maior celeridade…

791 d CLT, onde faculta a assistncia por advogado, desse exerccio do jus postulandi. 10 - Estabelea a diferena entre representao e assitncia R significa tomar presente, estar no lugar de algum, desempenhar um papel que lhe confiado.No processo trabalhista, com o intuito de facilitar as partes, em especial, o empregado, existe arepresentaolegal ou convencional e geral ou parcial. Aassistncia quando a lei atribui eficcia decisiva para a tutela de um interesse determinado vontade do…

QUESTÃO: Acerca do preparo recursal, é INCORRETO afirmar que: a Havendo condenação solidária de uma ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas, desobriga o depósito recursal por parte das demais, exceto se a empresa que efetuou o depósito pleitear a sua exclusão da lide. b O depósito recursal deve ser comprovado em juízo, na mesma data da interposição do recurso, ainda que tenha se dado de forma antecipada, sob pena de preclusão temporal. c O depósito recursal será…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Jairo Halpern 29 de julho de 2013 Meios de solução dos conflitos trabalhistas Existem três meios para solucionar conflitos no âmbito trabalhista: a autocomposição, a heterocomposição e a autodefesa ou autotutela. Autocomposição: Na autocomposição, o conflito é resolvido sem a intervenção de terceiros. Consiste no consenso entre as partes em convenção ou acordo coletivo. Nesse âmbito tem-se as comissões de conciliação prévia, que são paritárias

XIV EXAME UNIFICADO Estudo Dirigido de 1ª Fase OAB Disciplina PROCESSO DO TRABALHO – Estudo Dirigido 2 Coordenador Leone Pereira Tema 1 2 3 4 Partes e Procuradores Perempção Trabalhista Recursos Trabalhistas Execução Trabalhista Ação Rescisória na Justiça do Trabalho 5 Artigos e Súmulas Pertinentes Artigos 791 a 793 CLT Súmulas 164; 286 e 425 TST Orientação Jurisprudencial 200 SDI-I/TST Artigos 731; 732; 786, parágrafo único, e 844 CLT Artigo 102, III, CF Artigos 893 a 901 CLT Artigo

reclamante – arquivamento sem resolução do mérito; ausente o reclamado ocorre a revelia. Se a parte não comparece para prestar o seu depoimento pessoal ocorre a confissão. PROTEÇÃO: não se trata aqui do princípio protecionista do direito material trabalhista que busca assegurar direitos mínimos aos trabalhadores (art. 7º, CF); no direito do trabalho vige a regra do art. 818, CLT, e 333, CPC, entretanto vige o princípio da aptidão probatória (espécie de “inversão do ônus da prova”) –…