Sistema Recursal Trabalhista

01) Como é o sistema de Seguridade Social dos Funcionário Públicos? O sistema de seguridade social do servidor público tem como objetivo, dar cobertura aos riscos a que estão sujeito o servidor e sua família, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que atendam a garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão. Proporcionando aos seus integrantes medidas, com a finalidade de evitar desequilíbrios…

admissibilidade: 1º Juízo de admissibilidade: “juízo a quo”. (prolator da decisão impugnada) 2º Juízo de admissibilidade: “juízo ad quem”. (competente para julgar o recurso). Estes juízos têm por objetivo verificar a presença dos pressupostos recursais (objetivos e subjetivos), e caso algum deles esteja ausente o recurso não será conhecido. ⇒ O despacho do “juízo a quo” não vincula o “juízo ad quem”. O juízo ad quem poderá conhecer de um recurso que não foi conhecido pelo juízo…

compatibilidade com o sistema de direito processual do Trabalho. O DPT visa a celeridade processual. Um exemplo, no processo civil, o juiz pode decretar a prescrição processual de oficio, mas no DPT o juiz nao pode fazer isso, logo não é compatível. - Autonomo O DPT é autono, possui institutos pculiares, especifidades, que lhe tornam singular. Ou seja, o DPT possui caracteristicas singulares. Possui: autonomia legislativa: Possui sistema próprio para normas processuais…

A coisa julgada progressiva na reclamatória trabalhista – O prazo para a propositura de ação rescisória das resoluções parciais de mérito na justiça laboral Fernanda dos Santos Nunes Graduada em Direito pela PUCRS. Pós-Graduada em Processo civil e Direito Civil com ênfase no Processo Civil. Pesquisadora de Direito do Trabalho na Universidade de Coimbra – Portugal, e na Universidade de Burgos – Espanha. Autora de diversos artigos jurídicos. Advogada especialista em Direito do Trabalho e…

Aula 10 - Sistema Recursal Trabalhista 1. Conceito É o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determina da decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação. O duplo grau de jurisdição, que resulta na possibilidade de reexame da causa por um juízo superior (necessariamente colegiado, ou seja, composto de mais de um juiz), na verdade constitui uma garantia aos litigantes, na medida em que um reiterado julgamento torna, já por si, possível a correção dos…

previsão no extinto Código de Processo Civil de 1939 (art. 853) e por tal motivo foi inserido no sistema recursal trabalhista introduzido pelo Decreto-Lei n. 5.452/43. O vocábulo revista compreende rever o que já foi visto em grau recursal. Dessa forma, descabida será a interposição de recurso de revista sem a existência de recurso que o preceda. Além dos tradicionais pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso de revista exigirá dois outros especiais: o prequestionamento e a…

Processo do Trabalho Recursos Trabalhistas, Execução Trabalhista e Ações Cautelares Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 1 29/3/2011 09:09:06 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 2 29/3/2011 09:09:06 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. …

subordinação através de controles informatizados, estará caracterizado o vínculo empregatício e consequentemente lhe serão garantidos todos os direitos trabalhistas decorrentes desta relação empregatícia. A necessidade de regulamentar essa modalidade de relação empregatícia decorre do fato de que atualmente a maioria das empresas não utiliza mais um sistema rígido de controle sobre seus subordinados, priorizando a relação de confiança e na contrapartida a cobrança de resultados. As…

normas e princípios próprios para a atuação do direito do trabalho e que disciplina a atividade das partes, juízes e seus auxiliares, no processo individual e coletivo do trabalho.” Bezerra Leite: “ ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de princípios, normas e instituições próprias, que tem por objetivo promover a pacificação justa dos conflitos decorrentes das relações jurídicas tuteladas pelo direito material do trabalho e regular o funcionamento dos órgãos que…

é voltada principalmente para o Setor Público, atuando na assessoria e consultoria jurídica de prefeituras, câmaras de vereadores, secretarias municipais, terceiro setor e outros. Além dessa atividade, desenvolve-se também a advocacia nas áreas trabalhistas, civil, penal, administrativo, previdenciária e eleitoral. A empresa caracteriza-se pela união de seus membros, interação entre os sócios e contratados, além de parceria quanto ao desenvolvimento das atividades pertinentes a…