Sistema Recursal Do Processo Civil

republicação da decisão agravada, o termo inicial do prazo recursal se conta da primeira publicação. 2. Entretanto, este não é o entendimento consolidado tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto neste E. Tribunal, eis que majoritária a jurisprudência no sentido de que, ainda que desnecessária, a republicação de decisão judicial no órgão oficial de imprensa tem o condão de reabrir o prazo recursal. 3. Outrossim, imperioso destacar que no sistema de acompanhamento processual do…

vencido vencida no processo judicial. Pressupõe o recurso expressa previsão legal (princípio da taxatividade). Como todo recurso prolonga a solução da lide, a lei impõe uma série de requisitos para sua interposição. Assim, para que um recurso devolva o exame da matéria impugnada, é necessária a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal. O julgamento de um recurso pressupõe um juízo de admissibilidade e um juízo de mérito. Antes de adentrar ao mérito da matéria recursal…

SISTEMA DE REVISÃO DAS DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E SEUS ENTRAVES SYSTEM FOR REVIEW OF DECISIONS OF SPECIAL COURTS FEDERAL AND THEIR OBSTACLE João Batista Lazzari 1 SUMÁRIO Introdução. 1 Princípios processuais norteadores dos Juizados Especiais Federais. 2 Características gerais do sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. 3 Recursos e outros meios de impugnação das decisões dos Juizados Especiais Federais. 3.1 Espécies de recursos contra as decisões dos…

jurisprudências especializadas, com enfoque, sobretudo, na literatura constitucionalista e nas decisões emanadas de diversos tribunais recursais do país. O resultado encontrado demonstra a inteira possibilidade de interposição de agravo nos ritos sumaríssimos, em obediência aos princípios constitucionais do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição. Palavras-chave: Processo Civil; juizados especiais, duplo grau de jurisdição, recursos, direitos fundamentais. ABSTRACT This…

Faculdade Cambury Goiânia, 29 de setembro de 20122. Germinal Urquiza Junior Processo Civil II Acompanhamento TEMA: Teoria Geral dos Recursos: Conceito. Atos Recorríveis. Pressupostos Recursais. Princípios. Efeitos dos Recursos. Goiânia, 2012 INTRODUÇÃO O tema a ser tratado é referente à Teoria Geral dos Recursos. O objetivo do trabalho é apresentar noções básicas sobre o instituto recursal no direito processual civil, tendo em vista a relevância do tema, em todo o ordenamento…

argumentos favoráveis e desfavoráveis à existência do duplo grau, como também verificar a acomodação do mesmo com o novo direito constitucional à duração razoável do processo, insculpido pela emenda 45, no art. 5°, inciso LXXVVIII da Constituição Federal da República. Ademais, com o propósito de dar efetividade e celeridade, o Processo Civil brasileiro vivencia um momento de novas configurações, reformas e adaptação a essas reformas. Dentro desse diapasão, a Lei n°11.276/2006 mitigou o…

PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL CONSOANTE O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL Osório 2014 SUMÁRIO Introdução.............................................................................................. 2. Breves considerações sobre os recursos................................................ 3. Pressupostos recursais.......................................................................... 4. Do preparo recursal e do…

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. 2. A PRINCIPAL PROBLEMÁTICA DO ATUAL SISTEMA. 3. ALTERAÇÕES AO SISTEMA RECURSAL VIGENTE. 4. PONTOS POSITIVOS DA REFORMA DO CPC. 5. PONTOS NEGATIVOS DA REFORMA DO CPC. 6. DAS ALTERAÇÕES DOS RECURSOS EM ESPÉCIE. 6.1 Da Apelação. 6.2. Do Agravo de Instrumento. 6.3. Do Agravo Interno. 6.4. Dos Embargos de Declaração. 6.5. Dos Recursos especiais e extraordinários. 6. 6. Dos Agravos extraordinários. 6. 7. Dos…

UNINORTE CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE - LAUREATE Disciplina: Direito Processual Civil III Professor: Aluna: Lays Medeiros de C. Zaranza Turma: Princípio da Fungibilidade Recursal Aplicação bem aceita na doutrina e na jurisprudência do “princípio da instrumentalidade das formas” diz respeito a uma específica faceta sua no plano dos recursos. Embora o sistema processual civil tenha procurado distinguir com rigor os recursos cabíveis de cada decisão jurisdicional, nem sempre é…

DE LEI N° 6.025/2005 DIFERENÇA ENTRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL E O PROJETO DE LEI DENTRO DOS ASPECTOS RECURSAIS RIO DE JANEIRO MAIO 2014 LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA BADUY ANÁLISE CRITICA DO PROJETO DE LEI N° 6.025/2005 DIFERENÇA ENTRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL E O PROJETO DE LEI DENTRO DOS ASPECTOS RECURSAIS Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Direito Processual Civil II, no curso de Direito, no Centro…