Sistema Recursal Do Processo Civil

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CURSO DE DIREITO “TURMA ESPECIAL DE DIREITO BARRO BRANCO” Nícolas Falconi Pani A (in)constitucionalidade do depósito recursal na Justiça do Trabalho São Paulo 2011 Nome Completo do Autor A (in)constitucionalidade do depósito recursal na Justiça do Trabalho Trabalho de Conclusão de Curso apresentado na UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL como requisito parcial à obtenção do grau Bacharel em Direito.…

1. DOS RECURSOS Antes de realizar qualquer espécie de analise ao instituto da correição parcial, mister se faz a abordagem, ainda que superficial sobre a sistemática recursal no Código de Processo Civil. O recurso é um direito público subjetivo consistente em um pedido em face do Estado-Juiz para que reaprecie decisão anteriormente proferida com o intuito de reformá-la , anulá-la ou integrá-la. Cássio Scarpinella Bueno assevera que recurso é o[1]: [...] meio processual que a…

INTRODUÇÃO O Recurso de Agravo de Instrumento teve a sua procedência no Código de Processo Civil de 1939 e tinha um rol taxativo. E para combater as circunstâncias não previstas neste rol teve-se a criação do recurso Correição Parcial. No Código de Processo Civil de 1973 o legislador inventou a fórmula: “contra sentença cabe apelação e contra decisão interlocutória cabe Agravo de Instrumento”, este último era interposto em primeira instância e jamais trazia efeito suspensivo. Como…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Presidente do Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro - RJ Mandado de Segurança c.c Pedido Liminar (Distribuição URGENTE) Google Brasil Internet Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3900, Conj. 501/502, CEP. 04538-132, inscrita no CNPJ/MF sob n° 06.990.590/0001-23, por seu advogado que ao final subscreve, respeitosamente à

também o sistema recursal; e, por fim, a técnica preclusiva. CENÁRIO HISTÓRICO DE ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 A reforma do CPC/1939 surgiu pela necessidade de corrigir os seus defeitos, de redigir um código que se adequasse à pluralidade de culturas, crenças e ideais da Sociedade brasileira e de aperfeiçoar os institutos. Foi incumbida a Alfredo Buzaid, em 1961, pelo então Ministro da Justiça, Oscar Pedroso Horta. Buzaid elaborou o anteprojeto do Código de Processo…

Órgão : 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2004 05 1 005506-6 Apelante(s) : IBI CARD ADMINISTRADORA E PROMOÇÃO Apelado(s) : ADRIANA CARLOTA NUNES Relatora Juíza : LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH EMENTA CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. SUSTENTAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE MATÉRIA NÃO VENTILADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO À LIDE E SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 – A

solicitação de que nova decisão seja proferida, podendo ou não substituir o procedimento hostilizado. 2Requisitos OU PRESSUPOSTOS de Admissibilidade Textos relacionados Efeito devolutivo da apelação (art. 515, § 3º, do CPC) Efeitos dos recursos no processo civil Causa madura e duplo grau de jurisdição Prescrição, preclusão e profundidade do efeito devolutivo nas instâncias superiores Para que o recurso venha produzir seus efeitos, é necessário que estejam presentes, e sejam antes…

do mecanismo do Recurso Adesivo, previsto no artigo 500 do Código de Processo Civil, também em sede dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Para tanto, de modo preliminar, explana-se acerca da instauração destes Juizados, demonstrando seu contributo ao acesso à justiça - meio de se alcançar o desenvolvimento do ponto de vista de melhoria de qualidade de vida; tratando ainda de elucidar as questões atinentes à modalidade recursal abordada. Por fim, intenta-se com este breve arrazoado,…

artigos 1º e 2º diz textualmente: Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Principio da Oralidade –…

Boletim IBCCRIM nº 188 - Julho / 2008 Problemas de direito intertemporal e as alterações do código de processo penal Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró 1. Introdução A reforma pontual do Código de Processo Penal teve continuação com a recente edição da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008, que alterou o procedimento dos crimes dolosos contra a vida, e da Lei n. 11.690, da mesma data, que modificou a disciplina da prova. Mais recentemente, foi aprovada a Lei n. 11.719, de 20 de…