Sistema Recursal Do Processo Civil

Resenha: As distinções existentes entre a ATUAL REDAÇÃO do Código de Processo Civil Brasileiro de 1973 na matéria de "RECURSOS" e aquela que será a NOVA REDAÇÃO com a entrada em vigor do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO que atualmente (15/03/2013) encontra-se em trâmite junto à Câmara dos Deputados, já tendo sido aprovada pelo Senado Federal. Não há fórmulas mágicas. O Código vigente, de 1973, operou satis- fatoriamente durante duas décadas. A partir dos anos noventa, entretanto

CORREIÇÃO PARCIAL A correição parcial destina-se à correção de decisões não impugnáveis por outros recursos e que configurem inversão tumultuaria dos atos e fórmulas da ordem legal do processo. É, enfim, instrumento jurídico-correcional, que não se confunde com os recursos ordinários previstos, genuinamente, na legislação federal. Adotando o conceito de Araken de Assis: “A correição parcial é remédio que, teoricamente sem interferir com os atos

Mestre Luis Gustavo Andrade Madeira por proporcionar a livre expressão, pelos seus ensinamentos e, finalmente, à minha família que me incentivou nesta tarefa tão gratificante. RESUMO O sistema processual civil brasileiro tem buscado continuamente a celeridade e a efetividade jurisdicional, principalmente nos últimos anos. A dilatação dos poderes do relator em grau de recurso tem sido apenas uma das maneiras utilizadas pelo…

FELIPPE BORRING ROCHA CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A TEORIA GERAL DOS RECURSOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INITIAL CONSIDERATIONS OVER THE APPEAL’S GENERAL THEORY ON THE NEW CODE OF CIVIL PROCEDURE Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, Doutorando e Mestre em Direito, professor de graduação e pós-gradução em Direito, bem como de cursos preparatórios para concurso na área jurídica. Publicou os livros Juizados Especiais Cíveis: Aspectos Polêmicos da Lei n.º 9.099, de 26/9/95 e…

| sistema recursal brasileiro: complexidade necessária a uma compreensão evolutiva do pensamento jurídico | | INTRODUÇÃO: | O conflito é episódio corrente na história da humanidade, tanto que se fez necessário o contrato social na tentativa de pacificar as relações sociais. Todavia, é patente a atual crise das instituições estatais, no sentido de desqualificar o papel das mesmas frente a sua falta de legitimação. Assim, a reflexão sobre uma possível solução para os interesses…

"verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos à dada porção da realidade". E acresce: "Às vezes também se denominam princípios certas proposições que, apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundastes da validez de um sistema particular de conhecimentos, como seus pressupostos necessários.” [1] Princípios aplicáveis aos Recursos | Duplo grau de

conflitos de pequena monta ou de determinados casos menos graves (tratam de dívidas de pequena importância, acidentes de veículos, execução de títulos extrajudiciais etc.). Esses juizados foram criados pela Lei 9.099 de 1995 para dar celeridade ao processo judicial, com vistas a um maior acesso ao mesmo. Divide-se em: Juizado Especial Cível e Juizado Especial Criminal. Questões de família não são de competência do Juizado Especial. Juizados Especiais Cíveis Estaduais – Lei n.…

dicionário Houaiss, fungível é aquilo que é “passível de ser substituído por outra coisa de mesma espécie, qualidade, quantidade e valor.”. Dessa maneira, é de se esperar que a fungibilidade tenha no direito material significado semelhante. O código civil brasileiro define como fungível os bens móveis que “podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.”, definição quase idêntica à encontrada no dicionário. Porém, ao analisarmos a etimologia da palavra…

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DOS RECURSOS EXPRESSOS NO NOVO CPC Com ênfase – Agravo de Instrumento. SUMÁRIO 1. RESUMO 2. INTRODUÇÃO. 3. OS PRINCIPAIS PROBLEMAS DO ATUAL CPC. 4. ALTERAÇÕES AO SISTEMA RECURSAL VIGENTE. 5. A PRINCIPAL PROBLEMÁTICA DO ATUAL CPC. 6. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO NOVO CPC 6.1. A TEORIA GERAL DO SISTEMA RECURSAL NO NOVO CPC 7. ALTERAÇÕES DOS RECURSOS EXPRESSOS NO NOVO CPC. 7.1. Agravo de Instrumento. 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 9. COMENTÁRIOS.…

irrecorrvel, quando se d o respectivo trnsito em julgado, termo ad quem para a impetrao A deciso que converte o agravo de instrumento em retido irrecorrvel. Ainda assim, ser sempre admissvel, em tese, a interposio de embargos de declarao cuja natureza recursal , inclusive, discutida , a fim de que o Relator possa sanar vcio de omisso, contradio ou obscuridade quanto aos motivos que o levaram a decidir pela ausncia do risco de causar parte leso grave ou de difcil reparao, cuja…