Sistema Recursal Civil

IMPROCEDENTE a presente ação, apresentar o presente RECURSO INOMINADO, motivo pelo qual, requer o recebimento das razões em anexo e a sua remessa à Turma Recursal. Nestes termos, Pede deferimento. Santa Quitéria, 4 de setembro de 2015. Dr. xxxxxxxxxxxx OAB/CE 0000000 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL RELATOR(A) DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. PROCESSO Nº 000000000 RAZÕES DO RECURSO Colenda Turma,…

(mês) de (ano) RAZÕES DO RECURSO INOMINADO Processo nº: XXXXXXXX Ação: INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS , CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Recorrente: XXXXXX Recorrido: XXXXX Egrégio Colégio Recursal, Eméritos Julgadores, Em que pese o brilhantismo da sentença proferida pela douto magistrado a quo, a sentença de primeiro grau merece ser reformada, já que divergiu das provas produzidas, bem como dos princípios norteadores da…

RECURSOS A maior diferença, verdadeiramente substancial, entre o “ microssistema do Juizado Especial“ e o sistema do CPC encontra-se nos recursos. No âmbito do Juizado Especial, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, decorrência irrecusável da oralidade e da simplicidade a que se referem o art.2º da Lei n. 9.099/1995. No microssistema dos Juizados especiais, é correto falar-se, por isso mesmo, de um princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias. Todas as…

Recursos no Processo Civil Estão previstos na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) ou em leis extravagentes. Os recursos especiais (artigo 105) e extraordinários (artigo 102) estão previstos na Constituição Federal. Há taxatividade do recurso. Isto é, os recursos devem estar expressamente previstos em lei. A lei processual, no artigo 496 do Código de Processo Civil, contempla as seguintes espécies de recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos…

Resolução de questões 01) Que é mérito, para o processo de conhecimento? R) Segundo lição do professor Cândido Rangel Dinamarco na obra “Fundamentos do Processo Civil Moderno” Tomo I poderíamos dividir a opinião dos autores sobre o conceito de mérito em três posições fundamentais. Um primeiro posicionamento conceituaria – ou pelo menos não teria tido o condão de diferencia-los – mérito no plano das questões ou complexos de questões referentes à demanda, nesta acepção mérito se…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO CIVIL Grupo: Gláucia Cordeiro Braga, Niliâne Gomes de Oliveira, Jamila Oliveira, Dênia Alves. Professora: Alexandra Clara Ferreira faria. Data de entrega: 23/11/13. Tema: Análise crítica da prestação jurisdicional eficiente e a manutenção do Recurso Adesivo no Projeto do Novo Código de Processo Civil. Inicialmente cumpre esclarecer que o presente trabalho objetiva, de forma simples, traçar…

O MANDADO DE SEGURANÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS No sistema dos Juizados Especiais, a previsão de recurso é apenas contra a sentença, conforme consta no art. 41 da Lei 9.099/95. E a própria lei, não contempla a possibilidade de aplicação de forma subsidiária do Código de Processo Civil para criar recursos não estabelecidos no procedimento dos Juizados Especiais. Por isso, não há preclusão de decisões interlocutórias e as irresignações quanto a elas devem ser apresentadas como preliminar

.. 14 RESUMO Apontado em primeiro lugar no rol taxativo do artigo 496 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação é o recurso ordinário cabível contra sentenças em primeiro grau e é considerado pelo direito processual cível, o recurso por excelência. No presente trabalho verificaremos, seu regular cabimento, a legitimidade recursal, a regularidade formal, a tempestividade, o preparo, os efeitos, as peculiaridades, o procedimento e, finalmente, a…

†ƒ —Šƒ O REGIME PROCESSUAL DAS CAUSAS REPETITIVAS 1. DEMANDAS INDIVIDUAIS, COLETIVAS E REPETITIVAS As normas que disciplinam o processo civil brasileiro foram inspiradas no paradigma liberal da litigiosidade, estruturadas de forma a considerar única cada ação, retratando um litígio específico entre duas pessoas. Em outras palavras, o processo civil é, tradicionalmente, individual, caracterizando-se pela rigidez formalista.1 O processo individual, de forte influência liberal, é…

ITINERANTES. NOS ESTADOS UNIDOS, EM 1934, SURGIA A POOR MAN’S COURT, COM A FINALIDADE DE JULGAR CAUSAS DE REDUZIDO VALOR ECONÔMICO, DE ATÉ CINQÜENTA DÓLARES. COM O TEMPO HOUVE A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE PEQUENAS CAUSAS (SMALL CLAIMS). COMO O SISTEMA AMERICANO POSSIBILITA QUE CADA ESTADO FEDERADO LEGISLE SOBRE PROCESSO, HOJE O TRIBUNAL, DESIGNADO COMMON MAN’S COURT OU SIMPLESMENTE SMALL CLAIMS COURT, TEM COMPETÊNCIA MAIOR OU MENOR, DEPENDENDO DO ESTADO, NORMALMENTE ENTRE CINCO E…