Sistema Recursal Civil

Remessa em apenso da CONTRA-RAZÕES para Superior Instância, depois de cumpridas as formalidades legais. Termos que, Pede deferimento. xxxxxxxx (PI), 16 de janeiro de 2014. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx OAb nº 8991 EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RECORRIDOxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA/MA Processo nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx…

sendo certo que nossa Corte Suprema já consagrou o cabimento da referida indenização, presentes determinados requisitos que serão tratados ao longo do presente trabalho. Aliás, tal posicionamento encontra guarida, inclusive, no disposto no Código Civil de 2002, que tratou de cuidar do tema, pondo fim, definitivamente, a qualquer controvérsia ou entendimentos em contrário. A garantia constitucional do direito ao ressarcimento pelos danos morais sofridos, insculpida no artigo 5º,…

resolução nº 12 do STJ, vem requerer a suspensão dos efeitos da decisão proferida pela Quarta Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 0016339-73.2012.8.19.0207, até a deliberação de mérito da Corte, oficiando-se, empós disto, ao Presidente do Tribunal de Justiça e Corregedor-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que os mesmos comuniquem à respectivas Turmas Recursais o acolhimento da suspensão, o acordão reclamado, o processamento da presente reclamação…

INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC: ÊNFASE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL VITOR SAIDE AZEVEDO VITÓRIA (ES) 2010 VITOR SAIDE AZEVEDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC: ÊNFASE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para Mercado de…

um exame preliminar da possibilidade recursal, quanto aos seus aspectos meramente formais, antes da apreciação da matéria de fundo, o mérito. Desatendidos os pressupostos, ou os requisitos, o recurso nem mesmo será recebido, ou não será conhecido. Portanto, o recurso tem pressupostos que são analisados por um juízo de admissibilidade a quo, o prolator da decisão que gerou inconformismo, para que seja verificada a possibilidade de seguimento. O juízo recursal, ou seja, o juízo ad quem…

MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO LIMINAR contra ATO COATOR de JUIZ do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA COLENDA TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO ............... .................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ................, com sede na Cidade do ............., na Rua ............, .......... esucursal na Cidade de .............., ........, na Rua ............., ........., por seus advogados infra firmados

Federais, aproveitadas as normas vigentes no que lhe couber e inovando com a ressalva expressa que viabiliza a utilização do Código de Processo Civil para as lacunas da lei (art. 27). A exemplo da experiência vivenciada pelos Juizados Estaduais e Federais, não foi utilizada estrutura senão

Dentre as hipóteses mais corriqueiras de utilização do princípio está a fungibilidade entre as medidas cautelares e tutelas antecipadas, dada a justificável confusão que muitas vezes se faz entre estes institutos. Originalmente o Código de Processo Civil previa a utilização da ação cautelar, não fornecendo, contudo, outros instrumentos para a adoção de medidas urgentes sem o caráter instrumental. Desta forma passou a ser praxe a figura da cautelar satisfativa, que, longe de ser um…

1 TEORIA GERAL DOS RECURSOS PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES - A irresignação quanto a uma decisão é algo bastante natural, e por isso mesmo, os sistemas processuais normalmente apresentam formas de impugnação das decisões judiciais, autorizando a revisão dos atos judiciais. Existem inúmeras maneiras de impugnação de atos judiciais, mas nem todas configuram hipóteses de recursos. Embora os recursos sejam uma via de impugnação de ato judicial, existem outros caminhos que podem ser…

Universidade Católica do Salvador Direito Processual Civil II Questões Polêmicas Dezembro 2013 Universidade Católica do Salvador Direito Processual Civil II TED – Questões Polêmicas Dezembro 2013 TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é um meio processual (um instrumento, uma ferramenta) previsto em lei, passível de utilização em um processo judicial, disponível às partes, ao Ministério Público e a um terceiro interessado