Sistema Recursal Civil

um recurso dotado de efeito suspensivo, haja vista, a clara incidência do critério ope legis do efeito suspensivo no Recurso de Apelação, sendo facultado ao mesmo o reexame da admissibilidade do mesmo, para concedê-lo. Palavras-chaves: Processo Civil, efeito suspensivo, Recurso de Apelação, critério ope legis, juiz. ABSTRACT The purpose of this work is to search for the definition around the discussion regarding the suspensive effect of…

Monografia foi julgada adequada para obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada pelo Curso de Direito do Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, Campus de Tijucas. Área de Concentração/Linha de Pesquisa: Direito Público/Direito Processual Civil Tijucas (SC), 21 de outubro de 2008. Professor MSc. Marcos Alberto Carvalho de Freitas Orientador Prof. MSc. Marcos Alberto Carvalho de Freitas Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica 4 A Deus mentor e…

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais…

e execução de títulos extrajudiciais. __________________________________________________________________________________ INTRODUÇÃO O presente artigo abordará o sistema atual dos juizados especiais, no ordenamento jurídico brasileiro, sendo que atualmente existem três Juizados, que compõem um sistema, sendo eles o Juizado Especial Cível (JEC), o Juizado Especial Federal (JEF) e o Juizado da Fazenda Pública Estadual (JEFP). Neste contexto observamos que os Juizados…

requerida. A autora tem direito à indenização pelos prejuízos causados, uma vez que passou por enorme constrangimento pela cobrança indevida, tendo se configurado o abalo moral, motivo pelo qual deve ser indenizado, com fulcro no art. 186 e 927 do Código Civil que assim preceituam: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que,…

ADVOGADA : ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURÃO REQUERIDO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : JOAO LUIZ FRANCA BARRETO ADVOGADO : ABEILARD BARRETO DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração efetuado por Premier Empreendimentos Imobiliários S/A em face de decisão em que se negou seguimento à reclamação em razão de sua intempestividade. Alega a requerente que o sistema de peticionamento eletrônico ficou indisponível por…

QUESTÃO 01 “UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA”, interpretação dos artigos 476 a 479 do Código de Processo Civil, com vistas às seguintes indagações: 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? Resposta: O incidente pode ser suscitado por qualquer juiz que haja de votar no julgamento (art. 476, caput, CPC) ou pela parte (recorrente ou recorrido, parágrafo único do art. 476). Juízes impedidos/suspeitos ou que não têm voto não podem suscitar o incidente. O MP atuando na…

BOLETIM INFORMATIVO Nº 118 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS RECURSOS CÍVEIS SUMÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA – TAXA DE CONDOMÍNIO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL.................................................................................................................................5 AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMPETÊNCIA "RATIONE LOCI"....................................................................................................................................5

QUESTÃO 01 – Vocês deverão pesquisar sobre o tema “UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA”, fazendo uma interpretação dos artigos 476 à 479 do Código de Processo Civil, e responder às seguintes indagações: 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? O incidente pode ser suscitado por qualquer juiz que haja de votar no julgamento (art. 476, caput, CPC) ou pela parte (recorrente ou recorrido, parágrafo único do art. 476).Juízes impedidos/suspeitos ou que não têm voto não podem…

Agrava de Instrumento Conclusão Bibliografia. INTRODUÇÃO Este trabalho tratará do recurso de agravo no processo civil brasileiro. Instrumento próprio para o ataque das chamadas decisões interlocutórias, que também serão objeto do presente estudo, o agravo apresenta peculiaridades notáveis em comparação com as demais formas recursais existentes em nosso sistema recursal. São exatamente essas características que trazem questionamentos e explicações acerca do que…