Sintese Recursos Civeis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORMOSA – GO. Processo nº: Ação de Indenização por danos morais JOÃO, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, com escritório estabelecido (endereço), onde recebe intimações, nos autos do processo que move contra a empresa CASAS MARIA, vem perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença, da mesma apelar para o Egrégio Tribunal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA - ESTADO DO PARANÁ PEDRO, nacionalidade, estado civil, advogado, portador da CIRG nº, inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado à...; com fundamento no art. 275, II, f do Código de Processo Civil e art. 22 da Lei 8.906/94; por intermédio de seu advogado, PAULO JOSÉ DA SILVA PEREIRA, OAB/PR 70.000, com escritório profissional situado à Rua Dr. Colares, 70 - Centro -…

para cobrar o que ainda lhe é devidas, ou seja, se foi efetuado o pagamento de uma parte considerável das obrigações, e teve problemas para quitar as últimas, não estará sujeito a uma ação de retomada do bem ou à recusa da prestação de serviço. Em síntese, tem-se entendido que o inadimplemento contratual não justifica a extinção do negócio jurídico quando cumulativamente: (a) houver adimplemento substancial da avenca; (b) a parcela inadimplida puder ser alcançada por outro meio…

DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS Proc. n°. 0803427-69.2013.8.12.0110 AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITA em desfavor das empresas MB ENGENHARIA SPE 042 S/A, BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e MGARZON EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, também já qualificadas, manifestar-se sobre as contestações apresentadas por essas, pelos motivos que segue: I. BREVE SÍNTESE DOS FATOS Em síntese, alega a ré MGarzon…

Agravo Retido Agravo Instrumento Embargos de declaração Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário MODELO DE AGRAVO RETIDO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRANHAS GOIAS. Autos nº 201203045689 Larice Simões Barbosa, já qualificada nos autos acima epigrafados, de “AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por Banco Brasil, igualmente qualificado, por seu procurador judicial…

propositura de nova ação pressupõe a ocorrência de fato novo, sob pena de esbarrar na coisa julgada material. Negaram provimento. Unânime. Apelação Cível Sétima Câmara Cível Nº 70017957788 Comarca de São Borja I.R.M.O. .. APELANTE A.J.T. .. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do…

UJ -1ª JD DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES – MINAS GERAIS Processo n° 0050318.38.2014.8.13.0105 PAULA DA COSTA RIBEIRA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, da Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais que promove em face da TELEMAR NORTE LESTE S.A, por intermédio de seu advogado legalmente constituído, atendendo aos termos do artigo 42, § 2°, da Lei n° 9.099/95, apresentar CONTRARRAZÕES DO RECURSO INOMINADO de fls.…

advogado adiante assinado, tempestivamente, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, interpor RECURSO ESPECIAL em face do v. acórdão da e. 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, requerendo desde já sua admissão e remessa ao Colendo STJ. O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não existe preparo, haja vista que a…

MODELO DE APELAÇÃO CÍVEL - PRÁTICA JURÍDICA CÍVEL III Por Luiz Cláudio Borges 1.- RECURSOS EM ESPÉCIE - APELAÇÃO 1.1.- CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES É importante advertir a todos que o material aqui postado não esgota o assunto, ao contrário, serve apenas como rota para que o estudante do curso de direito ou, até mesmo, o profissional do direito possa se orientar. Nunes et al escreve que “o recurso no plano jurídico constitui um instrumento…

perecimento das pessoas, em suas múltiplas formas, oferecendo a cada pessoa física, ou jurídica, a garantia econômica de que necessita. Eliminando o temor, resultando no equilíbrio econômico e social do país. Amparam a pretensão do requerente, as normas cíveis contidas na Lei Federal 10.406/2010, verbis: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” (-Grifei) “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na…