recurso especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

AUTOS Nº. 45094386134876

STELA OLIVEIRA, já qualificada nos autos em referência da Ação Indenizatória ajuizada por OSCAR PEREIRA ANDRADE, também qualificado nos autos, contra a mesma, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, interpor RECURSO ESPECIAL em face do v. acórdão da e. 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, requerendo desde já sua admissão e remessa ao Colendo STJ. O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não existe preparo, haja vista que a Recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. Nestes termos,
Pede e espera deferimento. __________, ____ de _______ de ___. ADVOGADO

RAZÕES RECURSAIS COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL

AUTOS Nº. 45094386134876
RECORRENTE: Stela Oliveira
RECORRIDO: Oscar Pereira Andrade
2ª CÂMARA CÍVEL – TJBA
RELATOR:

NOBRES MINISTROS, 1.- PRELIMINARMENTE
1.1.- PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

A Colenda 2ª Câmara Cível do Tribunal “a quo” manteve na íntegra a sentença de primeiro grau que acatou a tese do recorrido e condenou a recorrente ao pagamento do valor de 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais) pelos estragos causados. Com efeito, entende a Recorrente que o v. acórdão além de violar o disposto nos artigos _______, diverge das decisões de outros tribunais, preenchendo, portanto, os pressupostos das alíneas “a” e “c” do artigo, 105,