Modelo de recurso - embargos infringentes

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, 2ª CÂMARA CÍVEL, EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA Apelação Cível n. 0165451-24.2012.8.22.0001 ADALTO BOTELHO, já qualificado, por seus advogados, que esta subscreve, com escritório na Rua João Goulart, n. 666, bairro Mato Grosso, nesta capital, onde recebem intimações, nos autos do processo em epígrafe que move em face do Márcio Ursulino, vêm respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, interpor, “com arrimo no voto divergente de lavra desta relatora”, EMBARGOS INFRINGENTES, observando-se o procedimento previsto nos artigos 530 e seguintes do Código de Processo Civil, em conformidade com as inclusas razões. Requer-se seja o presente recurso recebido e regularmente processamento. Termos em que Pedem deferimento. Porto Velho, 10 de Dezembro de 2012. Márcia Pires Saraiva Arlindo Dalmeron Cabral de Lima OAB/RO xxxx OAB/RO xxx RAZÕES DO RECURSO Apelação Cível. n. 0165451-24.2012.8.22.0001 Segunda Câmara Cível Embargante: Adaltro Botelho Embargado: Márcio Ursulino Egrégio Tribunal Eméritos Julgadores I - DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO A teor do disposto no artigo 508 do Código de Processo Civil, nos embargos infringentes, o prazo para interpor e para responder é de quinze dias. O referido requisito foi satisfeito, pois o prazo fixado observado, tendo em vista que o r. acórdão embargado foi publicado no Diário da Justiça, em 23.11.12 (sexta-feira). Em…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Comarca de Rosário do Sul- RS Processo nº 062/3.12.0000011-5 Objeto: CONSUMIDOR Demandante: EDER DA SILVA MACHADO Demandado: BV FINANCEIRA Juíza Leiga: CLARISSA TELLES DA SILVA Vistos etc. Segue breve síntese da demanda, apesar da dispensa de relatório, consoante autorização do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda promovida por Eder da Silva Machado em face de BV Financeira, na qual a parte autora relata que ao tempo em que desenvolvia…

Federal, interpor RECURSO ESPECIAL em face do v. acórdão da e. ____ Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de __________________, requerendo desde já sua admissão e remessa ao Colendo STJ. O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não existe preparo, haja vista que o(a) _________Recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. …

Apelação Cível n. 2007.037955-9, da Capital Relator: Des. Edson Ubaldo APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE UNIMED - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - DEGENERAÇÃO LOMBAR E HÉRNIA DE DISCO - NEGATIVA POR ALEGADA FALTA DE COBERTURA - CONTRATO EMPRESARIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NEGADA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL RECURSO…

Federal, interpor RECURSO ESPECIAL em face do v. acórdão da e. ____ Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de __________________, requerendo desde já sua admissão e remessa ao Colendo STJ. O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não existe preparo, haja vista que o(a) _________Recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. …

recuso excede prazo de 30 dias APELAÇÃO CÍVEL Nº 786892-0, DA COMARCA DE LONDRINA - 2ª VARA CÍVEL - ESTADO DO PARANÁ. APELANTE : COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA - CMTU. APELADA : CAROLINA PEIXOTO SOUZA LUNA. RELATORA : DES.ª REGINA AFONSO PORTES. RELATORA : JUÍZA SUBST. 2º G. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES. REVISOR : DES. GUIDO DÖBELI. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. O atestado médico constitui prova suficiente para demonstrar a necessidade e premência do tratamento odontológico, sob pena de acarretar graves consequências à saúde da autora. A responsabilidade entre a União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR Apelação cível nº 2010.158963-2 Viação São Marcos Ltda., já qualificada apud acta, por sua Advogada, que esta subscreve, com escritório na Avenida Mato Grosso, 1598, Centro, CEP 79002-231, nesta Capital, onde recebe intimações, nos autos da apelação cível em epígrafe que lhe move Carlos Mendonça, vem à presença de Vossa Excelência interpor EMBARGOS INFRINGENTES observando-se o procedimento previsto nos…

conjunto de garantias capaz de transformar o mero procedimento em um processo tal, que viabilize, concreta e efetivamente, a tutela jurisdicional. A partir desse enfoque, começou a se cogitar outros fatores que adotaram evidente ênfase, todos esses fatores ligados diretamente ao problema de acesso à justiça, como os relacionados com os custos e a demora dos processos, obstáculos tanto econômicos quanto culturais e sociais, que repetidas vezes se interpõem entre o cidadão que pede…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVO HAMBURGO (RS) XXX, (QUALIFICAR), através de suas procuradoras firmatárias, vem a presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra XXX(QUALIFICAR), pelos fatos e fundamentos que seguem: I- DOS FATOS: 1. A requerente aderiu ao cartão de crédito oferecido pela requerida,contrato nº XXXX. Considerando a utilização do mesmo e o valor a ser pago, a fim de…