Sintese Recursos Civeis

JUIZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CAXIAS DO SUL/RS. Processo nº: xxxxxxxxxxxxxxxx, parte devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada ao final assinada, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRA-RAZÕES ao Recurso interposto pela UNIÃO, nos termos em anexo, requerendo sejam elas encaminhadas a Turma Recursal para apreciação e, ao final, negar provimento ao recurso interposto pela União.…

EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA Processo: Gustavo ajuizou, em face de seu vizinho Leonardo, ação com pedido de indenização por dano material suportado em razão de ter sido atacado pelo cão pastor alemão de propriedade do vizinho.Segundo relato do autor, o animal, que estava desamarrado dentro do quintal de Leonardo, o atacara, provocando-lhe corte profundo na face. Em consequência do ocorrido, Gustavo alegou ter gasto R$ 3 milem atendimento

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, com fulcro no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra despacho da lavra do douto Juiz de Direito da 07ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (GO), ocorrido nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO, protocolo processual no.2502-78.2010.8.09.0051 (201000025025), promovida em desfavor de MARCIO DE ALENCAR MENDES, brasileiro,…

Apelação Cível n. 2005.042505-6, de Blumenau Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA VEICULADA EM PROGRAMA DE RÁDIO. MATÉRIA OFENSIVA À DIGNIDADE E À HONRA E QUE VAI ALÉM DO CARÁTER ESTRITAMENTE INFORMATIVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO…

Espelho do Acórdão Processo Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.08.954918-2/002 Relator(a) 9549182-49.2008.8.13.0024 (1) Des.(a) Marcelo Rodrigues Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL Súmula EM REEXAME NECESSÁRIO, AFASTAR A PRELIMINAR, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO Comarca de Origem Belo Horizonte Data de Julgamento 21/05/2013 Data da publicação da súmula 03/06/2013 Ementa Ação anulatória -…

fendido, em processo criminal, em ajuizar, na esfera cível, ação indenizatória pelo dano causado, em virtude do delito praticado, em desfavor do acusado ou seus sucessores, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Referida possibilidade é desconhecida pela maior parte da população, assim como a possibilidade do Ministério Público em ajuizar a ação indenizatória no cível, em favor da vítima, após esgotados os prazos para recurso na esfera criminal e quando,…

jurídica laboratorial cível, da turma wp40-0, turno manhã, do curso de bacharelado em direito. UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO RECIFE, 2013 O RECURSO DE APELAÇÃO Apontado em primeiro lugar no rol taxativo do artigo 496 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação é o recurso ordinário cabível contra sentenças em primeiro grau e é considerado pelo direito processual cível, o recurso por excelência. A origem de todos os recursos está na…

contraditório e também da ampla defesa. Nesse viés, as provas devem estar respaldadas nos meios legais e moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, ou melhor, ainda que não especificados pelo Código de Processo Civil. Vale ressaltar que, em síntese, o que está sujeito a ser provado em juízo são os fatos, uma vez que o Direito Federal é de conhecimento do magistrado. O certo é que toda regra comporta exceções e, nesse sentido, muito embora somente os fatos devam ser…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO xxx JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx PROCESSO Nº: xxxxxxxxxxxxx INDENIZAÇÃO REQUERENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx REQUERIDO: BANCO xxxxxxxxxxxxxxxx S/A BANCO xxxxxxxxxxxxxxxxxx S.A., já devidamente identificado nos autos do processo relacionado em epígrafe, por intermédio de seu advogado e procurador

Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2007.06.1.004531-8 Apelante(s) : FERNANDO MAURO VILELA DE ARAÚJO Apelado(s) : ADERLY SANTOS DE SOUZA Relator(a) Juiz(a) : JESUÍNO RISSATO EMENTA DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. MOTOR QUE VEM A FUNDIR APÓS DOIS MESES DA COMPRA. NECESSIDADE DE RETÍFICA. VÍCIO REDIBITÓRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DEMAIS DEFEITOS NÃO INDENIZÁVEIS. RECURSO PROVIDO EM…