Sintese Recursos Civeis

40ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA- PR Autos n. xxxxxxxx de Ação de Reparação de Danos Materiais LEONARDO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, de Ação de Reparação de Danos Materiais, movida por GUSTAVO, igualmente qualificado, por seus procuradores judiciais que abaixo subscrevem, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 513, Código de Processo Civil, interpor…

BRASIL S/A, vem, através do advogado subscritor da presente, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, interpor RECURSO ESPECIAL em face do v. acórdão da e. Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, requerendo desde já sua admissão e remessa ao Colendo STJ. O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Ausente de preparo, haja vista que os Recorrentes…

EMENTA: J .S .F A G U N D E SC U N H A Estado do Paraná RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 1.031.121-8 Órgão de Origem: 1ª VARA CIVIL DE PONTA GROSSA Apelante: MARIELI FERREIRA RIBAS Apelado: GOOGLE BRASIL LTDA Relator: DES. FAGUNDES CUNHARECURSODE APELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO COM MENSAGENS OFENSIVAS EM PROVE- DOR DESERVIÇOS DE INTERNET (ORKUT).DEVER DE FISCALIZAÇÃO DE CONTEÚDO PUBLICADO NO SITE QUE, PELA NATUREZA DO SERVIÇO E PELA…

Órgão 4ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20130110844585APC Apelante(s) DISTRITO FEDERAL Apelado(s) ELZA PASTOR MARTINEZ Relator Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Revisor Desembargador ANTONINHO LOPES Acórdão Nº 788.424 E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. CARGA HORÁRIA LABORAL VARIÁVEL. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. 1. O caráter habitual do trabalho extraordinário vincula…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ, MA. Autos do processo nº: _______ MATEUS SILVA FERREIRA, menor impúbere, representado por seu genitor EDESIO FERREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos em referência da ação de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. 18, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do…

promovida pela determinação da presença física da parte às audiências. Compondo a síntese dos fundamentos comprobatórios da possibilidade jurídica da representação da pessoa física nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, há de se considerar também o que segue. * Princípios Regentes dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e as Inovações Legislativas A Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, determinou como princípios a orientá-lo: a oralidade,…

16ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1035422-6 ­ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO AGRAVANTE : ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADO : CARLOS ALBERTO RONSONI RELATOR : DES. SHIROSHI YENDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO FÍSICO EM VEZ DO DIGITAL (PROJUDI). ERRO ESCUSÁVEL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. TEMPESTIVIDADE DO PROTOCOLO FÍSICO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. “Trata-se de erro escu…

características O Supremo Tribunal Federal é a mais alta entrância do poder judiciário e dispõe de competências típicas de uma Suprema Corte, sendo o tribunal de última instância, dessa forma suas decisões não são podem ser reformas, visto que não cabe recurso a nenhum outro tribunal. Além disso, é caracterizado como um Tribunal Constitucional, que julga questões de constitucionalidade sem depender de litígios concretos. Sua função institucional primordial é de servir como guardião…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARREIRAS-BA PROCESSO nº: xxxxxxxxx AUTOR: ALUÍSIO RÉU: EVANDRO EVANDRO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº xxxxxxxx, RG nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx, bairro xxxxxx, nº xxxxxx, da cidade de xxxxxxx, por intermédio de seu advogado xxxxx (procuração anexa), OAB n xxxxxx, com endereço profissional xxxxx, inconformado com a sentença de fls. ___, vem…

divórcio constitucional. TJ-RS - Apelação Cível AC 70052886066 RS (TJ-RS) Data de publicação: 29/01/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL 66 /2010. O entendimento da Corte é pacífico no sentido de que o divórcio pode ser requerido pela parte interessada, independente de prévio tempo de separação de fato ou judicial. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052886066, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,…