70017957788

alimentos. coisa julgada. ausência de comprovação de fato novo.
Transitada em julgado a decisão que determinou a exoneração dos alimentos, a propositura de nova ação pressupõe a ocorrência de fato novo, sob pena de esbarrar na coisa julgada material.
Negaram provimento. Unânime.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível
Nº 70017957788

Comarca de São Borja
I.R.M.O.
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APELANTE
A.J.T.
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APELADO

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.
Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2007.

DES.ª MARIA BERENICE DIAS,
Presidenta e Relatora.

RELATÓRIO
Des.ª Maria Berenice Dias (presidenta e RELATORA)
Trata-se de apelação interposta por Ieda R. M. O., nos autos da ação de alimentos que move em face de Antônio J. T., em oposição à sentença (fls. 363-365), que julgou improcedente o pedido, condenando-a ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, esses fixados em R$ 200,00, suspensa a exigibilidade, em face do benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente deferido.
Sustenta o recorrente que a sentença deve ser reformada. Para tanto, alega, em síntese, que o direito à pensão alimentícia, no caso é irrenunciável. Refere que a decisão que exonerou o alimentante não faz coisa julgada, porquanto a alimentada em nenhum momento renunciou ao direito a alimentos. Por fim, requer o provimento do apelo, para que a ação seja julgada procedente (fls. 367-369).
O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 370).
Contra-arrazoando o recurso, o apelado pugnou pelo desprovimento do apelo (fls. 372-375).
O Ministério Público opinou pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pelo seu desprovimento (fls. 376-377).
Subiram os autos a esta Corte.
A