Sindicatos Clt

Há uma exceção em que a escolha é do empregado. Ex. adicional de insalubridade ou adicional de periculosidade. II. ESTRUTURA GERAL DA PETIÇÃO INICIAL 840 CLT + 37, 39 e 282 CPC II.1. Preâmbulo: Endereçamento (CLT): Exmo Sr. Juiz da Vara do Trabalho de Belo Horizonte Saltar 3 linhas, no máximo, para a OAB. Qualificação (CLT) Vem, por seu procurador abaixo assinado (procuração anexa)... O examinador gosta! MODELO: Exmo. Sr. Juiz da _ Vara do Trabalho de…

interesses ou dos grupos que irão representar. Essa liberdade também compreende o direito de ingressar e se retirar dos sindicatos. A exceção são os membros das forças armadas e da polícia. A unicidade sindical é um sistema de organização no qual somente é possível uma entidade sindical por categoria para uma mesma base territorial, que é, no mínimo, a de um município. É possível que um sindicato tenha base em mais de um município, em um estado inteiro e até mesmo base nacional. 2.…

Trabalho: Previsão legal: CLT, arts. 511 a 625 CF/88: arts. 7° VI, XII, XIV, XXVI; 8° a 11°; Súmulas do TST: 277, 369, 374, 384, 423, 437. Conceito: Direito Coletivo do Trabalho é o segmento do Direito do Trabalho incubido de tratar da organização sindical, da negociação coletiva, das normas coletivas, da representação dos trabalhadores e da greve. Na definição deve ser destacada a representação dos trabalhadores, pois hoje é possível que não existam sindicatos, federações…

introduziu o Título VI-A na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que trata das Comissões de Conciliação Prévia, viabilizou e sustentou o sistema de solução extrajudicial de conflitos trabalhistas. A lei veio oferecer ao trabalhador e ao empregador a possibilidade de resolver, de forma alternativa, controvérsias trabalhistas, mais rápidos e com baixo custo. De acordo com o art. 625-A da lei pertinente, as empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de…

ou mais sindicatos de empregadores, definindo as condições de trabalho que vão atuar sobre todos os trabalhadores dessas empresas, sendo que sua aplicação, à categoria, independe ou não do trabalhador ser sócio ou não do sindicato, pois o efeito é erga omnes ( artigo 611 da CLT ). Já o acordo coletivo é um pacto entre uma ou mais empresas com o sindicato de uma categoria profissional, onde são estabelecidas condições de trabalho, aplicáveis a essas empresas ( § 1º do artigo 611 da CLT ). A

CARTILHA DO EMPREGADO (EM PERGUNTAS E RESPOSTAS) Esta Cartilha do Empregado foi elaborada, com base nas perguntas mais comuns feitas pelos empregados e até pelos empregadores que costumam consultar o Sindicato. Por isso, ela não pretende esgotar todos os assuntos da vasta legislação e jurisprudência trabalhista. Está aberta às modificações que forem ocorrendo na legislação e na forma de julgar da Justiça do Trabalho, sendo bem vinda todas as sugestões no sentido de melhorar este trabalho. A

(companheiros). A renovação da atmosfera associativa, que na França se intensificou somente com a Segunda República, caracterizou-se com a associação de assalariados entre si, traço que marcou a evolução do sindicalismo até hoje, quebrado, raramente, por sindicatos denominados mistos, existentes só por exceção. É correto identificar, como Ojeda Avilés1, a fase da proibição, a fase da tolerância e a fase do reconhecimento do direito sindical, esta última subdividindo-se em reconhecimento…

ORGANIZAÇÃO SINDICAL 1. CONCEITO DE SINDICATO É a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. art. 511 CLT. Ver art. 561 CLT. 1. NATUREZA JURÍDICA DO SINDICATO NO BRASIL A CLT definiu as bases da…

gConceito de sindicato: A palavra “síndico” tem uma significância relevante, pois transmite a idéia de administrar- *Representatividade dos interesses de um determinado grupo de pessoas, por meio de um procurador.- que defenderá tanto os interesses da classe dos trabalhadores como também dos empregadores. *artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho. “São prerrogativas dos sindicatos: “a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses…

autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a…