Direiro trabalho

Direito Coletivo do Trabalho SINDICATO – CONCEITO A CLT não tem definição de Sindicato, porém o abrange em seu artigo 511, senão vejamos: Art. 511 da CLT - É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação de seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividade ou profissões similares ou conexas. Segundo a Doutrina: Sindicato são entidades associativas permanentes, que representam, respectivamente, trabalhadores, lato sensu, e empregadores, visando a defesa de seus correspondentes interesses coletivos e individuais, inclusive em ações judiciais ou administrativas. (Sergio Pinto Martins – Direito do Trabalho, São Paulo, 2008. 7ª ed., p343.) Princípios Regentes do Sindicato * Princípio da Liberdade de Associação * Princípio da Liberdade Sindical Princípio da Liberdade de Associação É aquele que assegura a liberdade de reunião e associação pacífica de um grupo de pessoas, agregadas por objetivos comuns, não necessariamente ligadas em função de interesses econômicos ou profissionais. (Art. 5º, Inciso XVI e XVII) Princípio da Liberdade Sindical Consiste na faculdade que possuem empregadores e empregados de organizarem e constituírem livremente seus sindicatos, sem que sofram qualquer interferência do Estado. (Art. 8 inciso I) Liberdade Sindical Plena (Brasil x OIT) Segundo…

negociação coletiva, dos contratos coletivos, da representação dos trabalhadores e da greve.” – Sérgio Pinto Martins SINDICATO Artigo 511 CLT – Não há definição legal, mas doutrinária de sindicato. Não há necessidade de prévia formação de associação profissional para a constituição do sindicato. (artigo 512 CLT não recepcionado pela CF/88). Conceito: É a associação de pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividade profissional ou econômica, para a defesa dos direitos e…

Art. 514. São deveres dos sindicatos : a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social; b) manter serviços de assistência judiciária para os associados; c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho. d) sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na…

modelo de liberdade conforme a OIT, autonomia privada coletiva) Direito Coletivo X direito sindical Direito privado X direito coletivo = individual e coletivo Sujeitos (sindicatos e trabalhadores e empregadores) Princípios liberdade sindical = liberdade de filiar-se desfiliar e não intervenção negociação coletiva = pactuar acordo e convenção para a coletividade Adequação setorial negociada = normas autônomas (ACT, CCT) prevalecer sobre as heterônimas (CLT, CF) norma mais…

DO CONCEITO DE SINDICATO...............................................................01 3. DA ESTRUTURA INTERNA DO SINDICATO.........................................02 4. DO REGIMENTO SINDICAL.....................................................................03 5. DAS FUNÇÕES DO SINDICATO...............................................................04 6. DAS PRERROGATIVAS DOS DIRIGENTES SINDICAIS.......................05 7. DAS RECEITAS PRINCIPAIS…

ORGANIZAÇÃO SINDICAL BRASILEIRA Sindicato x Sociedade–Não se confundem visto que sociedade possui fim lucrativo como objetivo principal. Os sindicatos visa a solidariedade de classe, não sendo, portanto entes de natureza lucrativa. Sindicato x Ordem Profissional–também se distinguem, pois possuem funções diferenciadas. Uma ordem profissional possui conselhos de fiscalização profissional que tem função punitiva em relação às infrações de seus profissionais. Essa não é função de um…

entidades sindicais, e, de outro, os seres coletivos empresariais, atuando quer isoladamente, quer através de seus sindicatos. 5. Sujeitos do Direito Coletivo: Essencialmente, estudar os sujeitos do DCT é estudar os SINDICATOS, embora os empregadores possam ocupar essa posição mesmo que agindo de modo isolado. Tal diferenciação ocorre porque os trabalhadores somente ganham corpo, estrutura, potência de ser coletivo, por meio de organizações associativas; já os empregadores, regra geral,…

contratos de trabalho. (Teoria da aderência) – art. 468, CLT. Aderência ilimitada – uma vez concedido benefício, ele não pode ser suprimido. Fundamentação: Luciano Martinez. Corrente minoritária. Aderência limitada pelo tempo os benefícios ali contemplados tem a vigência pré-determinada no instrumento normativo. Aderência por revogação Convenção coletiva de trabalho é o pacto confirmado entre 1 ou mais sindicatos da categoria profissional de um lado e 1 ou mais sindicato…

entender que o sindicato, por exercer funções delegadas do poder público, estava ao Estado atrelado e deste podia sofrer limitações e intervenções. Embora a Constituição Federal de 1946 contivesse cunho democrático, a concepção do sindicalismo permaneceu a mesma da época anterior, no que também foi seguida pelo período de regime militar. Nesse contexto nasceu o artigo 617 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cuja redação atual data do Decreto-lei nº…

RECEITA DO SINDICATO Profa. Grasiele Nascimento 2008 1 RECEITA DO SINDICATO 1) Contribuição Sindical (art.8º,IV, CF c/c arts. 578 a 610 da CLT) 2) Contribuição Confederativa (art.8º, IV,CF) 3) Contribuição Assistencial (art.513, e, CLT) 4) Mensalidade dos Sócios (art.548,b,CLT) IMPORTANTE: art. 545 da CLT 2 1) Contribuição sindical     História: Antigo Imposto Sindical (CF 1937), pago de uma só vez, anualmente Empregado : 1 dia de salário Empregador: valor fixo calculado…