Sindicatos Clt

direito de postular em juízo - Advogados; jus postulandi na Justiça do Trabalho). Capacidade de estar em juízo ou capacidade processual nem todos têm. O menor de 18 anos e maior de 16 precisa estar assistido para estar em juízo. Observar o artigo 794/CLT. Wagner Giglio defende a tese que se o maior de 14 anos e menor que 16 anos pode trabalhar, para fins trabalhistas, ele é relativamente incapaz. Há entendimentos no sentido de observância da capacidade civil e, portanto, seria o…

Carneiro, que julgou parcialmente procedente a ação, interpõe recurso ordinário às fls. 466-475. Pretende a reforma da decisão quanto aos seguintes aspectos: nulidade do julgado em razão de cerceamento ao seu direito de defesa, ilegitimidade do sindicato-autor para atuar em nome dos substituídos, uma hora extra por jornada de trabalho em razão da supressão da hora de intervalo e relativamente à apuração do imposto de renda. Sem contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal para…

DIREITO DA ª VARA DO TRABALHO DE Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos da presente ação de cobrança de contribuição sindical cumulada com ação de cumprimento em epigrafe, proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP, por seu advogado, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar…

período ditatorial, essa categoria foi proibida de filiar-se em sindicatos. A partir de 1988, o número de entidades que representam os servidores públicos aumenta a cada ano apesar da inexistência de lei sindical específica aos integrantes da Administração Pública, direta ou indireta. Na inércia do Legislador, as regras que norteiam o exercício desse direito são as do setor privado, em especial, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aplicada em sua integralidade. Recentemente, o…

A supressão ou concessão parcial do intervalo destinado à alimentação e ao repouso do trabalhador implica o pagamento integral da hora que deveria ter sido de repouso, com acréscimo de 50%, e reflexos daí decorrentes. Exegese do art. 71, § 4°, da CLT e OJ's nº 307 e 354 da SBDI-I, do C. TST. RECURSO JUNTADA ORDINÁRIO PARCIAL DOS DA RECLAMADA. DE CONTROLES FREQUÊNCIA. Os controles de freqüência que ficam em poder do empregador são prova pré-constituída no que concerne à jornada de trabalho, na

inexistência de leis que regulamentassem suas atividades profissionais. Os trabalhadores enfrentavam péssimas condições de trabalho e cumpriam extenuantes jornadas diárias, não havendo então nenhum respaldo legal destinado aos seus direitos. Os Sindicatos nasceram da união das classes trabalhadoras visando um maior poder de negociação entre empresários e trabalhadores. Através desta luta, muitas "conquistas sindicais" acabaram virando direito trabalhista. Entre os primeiros movimentos sindicais,

A Contribuição Sindical é compulsória (obrigatória) e deve ser recolhida anualmente, de uma só vez e paga por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional. Isto é regulamentado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), no artigo 578. - De acordo com o dr. Amilcar Aquino Navarro, advogado especialista em Direito Imobiliário, "os condomínios estão isentos da contribuição sindical desde que comprovem, através de requerimento junto ao Ministério do…

Direito Coletivo no Brasil, mas as primeiras Confederações de Trabalhadores surgiram apenas em 1920. Após a Revolução Liberal de 1930 começa a surgir no Brasil uma filosofia de Estado intervencionista, sujeitando o sindicato ao Estado e diminuindo a sua autonomia. Seguiu-se então sindicato único, com funções públicas delegadas pelo Estado, representando os interesses da categoria de casa profissão e que impunha contribuições por lei a todos os membros da profissão representada. A…

1- INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de discutir sobre as contribuições cobradas pelos sindicatos, quais sejam: assistenciais e confederativas, quanto à sua compulsoriedade e, principalmente, quanto à cobrança face a oposição do trabalhador empregado e do empregador, o que demonstra grande relevância ao Direito Constitucional de associação do trabalhador, ao Direito do Trabalho e, principalmente, a vida de todo o trabalhador no Brasil. É de conhecimento público a…

trabalhadores abstratamente considerados, de um lado, e o grupo de empregadores, de outro lado objetivaram matéria de ordem geral, o grupo é sempre representado por sua organização sindical. Embora por exceção, o conflito seja estabelecido entre o sindicato de empregador e uma empresa, a lei brasileira admite isso. Quanto suas formas de composição: São resolvidos esses conflitos mediante autocomposição ou heterocomposição. Quando há autocomposição, os conflitos coletivos são…