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FDSBC – 3º DD IZABELLE AVANCI CAVALHERI R.A.: 17419 Direito Processual do Trabalho – Jurisprudências art. 114, CF e art.. 651, CLT. Art. 114, Constituição Federal: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; TRT-9 - 919201093909 PR 919-2010-93-9-0-9 (TRT-9) Data de publicação:

referentes ao Mandado de Segurança trabalhista remonta ao seu cabimento nas Execuções Trabalhistas. Em razão disso, foram editadas as Súmulas 416 e 417 do TST: Súmula 416 do TST-MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI 8.432/1992. ART. 897, PARÁGRAFO 1, DA CLT. Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto da discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. Súmula…

DIRETO DO TRABALHO II 1) SALÁRIO 2) JORNADA/DESCANSOS 2) DESCANSOS 3) EXTINÇÃO/ESTABILIDADE 4) SINDICATO REMUNERAÇÃO E SALÁRIO ARTS. 457-467 CLT CAPÍTULO II DA REMUNERAÇÃO Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º - Integram o salário não só a importância…

coletiva;  Heterônomas: produzidos por terceiros. Ex: CF/88;  Estatais: produzidas pelo Estado;  Extraestatais: produzidas por terceiros; 2. Espécies do direito do trabalho.  CF/88 – art. 7° ao 11 – mais importante art. 7°;  CLT – decreto lei 5452/43;  Leis esparsas:  Lei 605/49 – DSR;  Lei 4749/65 – 13° salário;  Lei 5859/72 – trabalho doméstico;  Lei 5889/73 – lei do trabalhador rural;  Lei 6019/74 – lei do trabalho…

determinado ou indeterminado. Definição de contrato individual de trabalho encontra-se na lei trabalhista que em seu artigo 442 define textualmente. Aos olhos da hermenêutica temos uma genuína interpretação autêntica contextual: Art. 442 – CLT. “Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. 1.2 – Evolução do Direito do Trabalho no Brasil. No que concerne à evolução do Direito do Trabalho no Brasil, afirma-se que…

limita-se às despesas do processo, como custas processuais, mas não contempla o depósito recursal, conforme art. 3.º da Lei 1.060/1950. O depósito recursal possui natureza de garantia de uma futura execução, conforme disposto no art. 899, § 1.º, da CLT (Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terá efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitidas a execução provisória até a penhora.§ 1º - Sendo a condenação de valor até 10 vezes o…

conjunto de empregados), mas o sindicato que a representa )CF, arts. 8º, III, e 114, §2º, CLT, art. 857). 2. Objetivos: a) Negociação coletiva prévia – a não comprovação do exaurimento das tentativas de negociação coletiva desaguará na extinção do processo sem resolução do mérito (art. 114, § 1 e 2 ). b) Inexistência de norma coletiva em vigor – tanto as convenções coletivas e os acordos coletivos quanto à sentença normativa tem vigência temporária (CLT, arts. 614, §3º, 867 e…

brasileira deverão ser especificadas em portaria do Ministério do Trabalho (art. 193, CLT)” [21]. Portanto, nessas condições portarias, avisos, instruções e circulares podem ser caracterizados como fontes formais heterônomas do Direito do Trabalho, visto serem regras de origem estatal capazes de regulamentar matérias de natureza trabalhista. Sentença Normativa Segundo o art. 868, parágrafo único, da CLT, sentença normativa são aquelas proferidas nos autos de um dissídio…

25 INTRODUÇÃO O objetivo geral deste trabalho será analisar o papel dos sindicatos no Brasil e os fatores principais que contribuíram para que o sindicalismo chegasse a situação dos dia atuais. A existência de sindicatos é de fundamental importância no mercado de trabalho porque representam os trabalhadores coletivamente. A instituição sindical é muito antiga, data do século XVI na Europa, e

.........................................................................22 INTRODUÇÃO O objetivo geral deste trabalho será analisar o papel dos sindicatos no Brasil e os fatores principais que contribuíram para que o sindicalismo chegasse a situação dos dia atuais. A existência de sindicatos é de fundamental importância no mercado de trabalho porque representam os trabalhadores coletivamente A instituição sindical é antiqüíssima, data do século XVI na Europa,