Sindicatos Clt

instrumento que os trabalhadores dispõem para tratar da prevenção de acidentes do trabalho, das condições do ambiente do trabalho e de todos os aspectos que afetam sua saúde e segurança. A CIPA é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos artigos 162 a 165 e pela Norma Regulamentadora 5 (NR-5), contida na portaria 3.214 de 08.06.78 baixada pelo Ministério do Trabalho. A constituição de órgãos dessa natureza dentro das empresas foi determinada pela ocorrência…

ACADÊMICA: RAFAELA ALVES DE OLIVEIRA TEMA: SINDICATO CONCEITO Sindicato possui previsão histórica de grande inportância no direito do trabalho. De origem da Inglaterra em meados de do século XVIII, quando teve início a Revolução Industrial. Os sindicatos passaram a contar com proteção do estado na Constituição Federal de 1988, a chamada "constituição cidadã". A figura do sindicato possui previsão legal expressa no caput artigo 511 da CLT, que dispões: Art. 511. É…

Direito do Trabalho............................................................... 03 O Sindicalismo Brasileiro e sua Evolução........................................................ 04 A Evolução dos Sindicatos............................................................................... 04, 05 Sindicatos e Beneficios..................................................................................... 06, 07…

[pic] COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA TRABALHISTA A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito (art. 112 da CRFB/88 e art. 668 e 669 da CLT). Das decisões proferidas pelos Juízes de Direito em matéria trabalhista cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o respectivo TRT daquela localidade. Competência Material (art. 114, CRFB/88) Competência: material (ratione materiae)

como algo acessível, fácil e prático, para esclarecer a todos que precisam se informar acerca do assunto em questão. O entendimento sobre direitos trabalhistas no Brasil, ainda é muito distante da maior parte da população. Até mesmo a questão dos sindicatos ainda não foi resolvida por uma reforma sindical. A análise abaixo serve para possibilitar ao trabalhador uma visão geral sobre o tema. 2. DISSÍDIO E DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO Dissídio é…

ao cenário internacional. Superada esta questão preliminar, devemos proceder à análise dos princípios constitucionais que criaram a nova organização sindical nacional a partir de 1988. A liberdade de associação, organização e administração dos sindicatos, bem como o sindicalismo de categorias que preserva a unicidade, servem de norte para presente estudo.É de grande importância destrinçar o aparente antagonismo inscrito no art. 8º da Constituição Federal, entre a liberdade e a…

A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT Júlio César Zanluca A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma…

controvérsias, sem a intervenção de um terceiro. Exemplos de formas autocompositivas de solução de conflitos trabalhistas são os acordos e as convenções coletivas. Os acordos coletivos são realizados entre o sindicato de empregados e uma ou mais empresas. A convenção coletiva ocorre entre o sindicato de trabalhadores e o de empregadores. 1.3. HETEROCOMPOSIÇÃO A heterocomposição se verifica quando a solução dos conflitos trabalhistas é determinada por um terceiro. Exemplos de…

Justiça assegurada pela Constituição Federal, artigo 5, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio. Portanto, fundamentado no artigo 790, § 3º, da CLT, pleiteia pelos benefícios da Gratuidade de Justiça. II - DO CONTRATO DE TRABALHO. O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada em data de 14 de fevereiro de 1.990 na função de motorista, sendo que seu afastamento deu-se em de 25…

requereu, no prazo em que, a seu respeito, lhe competia manifestar-se; b) O nomeado não comparecer, ou, comparecendo, nada alega. Importante alegar que, no caso de ação onde pedidos de cunho individual forem feitos, concomitantemente àqueles onde o sindicato, por exemplo poderá requerer coletivamente, não caberá o instituto da nomeação a autoria. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial do Tribunal que nega o pedido de nomeação a autoria: TRT-15 23/09/2014 - Pág. 2012 - Judiciário…