Sindicatos Clt

prestação de serviço. Como conciliar esse fato com o princípio da força obrigatória dos contratos de trabalho e com o princípio da inalterabilidade contratual lesiva? A princípio, lembremos que a base de um contrato de trabalho é um estatuto legal (CLT, leis específicas de proteção ao trabalho, etc). Assim, modificada a base legal em que se apoiava o contrato de trabalho, este terá conseqüentemente de se modificar.Ademais, temos o jus variandi, concentrado no direito potestativo…

o período envolvido. ACORDOS COLETIVOS Convenção Coletiva de Trabalho? A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o resultado das negociações entre sindicatos de empregadores e de empregados. Uma vez por ano, na data-base, é convocada Assembleia É o documento que formaliza os termos das negociações trabalhistas firmadas entre uma empresa e o(s) sindicato(s) dos empregados. Vincula apenas as partes envolvidas e não toda a categoria, como é o caso da Convenção Coletiva Geral para instalar o…

Sindicato Os sindicatos a luz da Constituição federal de 1988. A analise do artigo 8°da Constituição federal de 1988 é de suma imrportancia para o estudo do direito coletivo. Veremos que o art. 8°da CF/1988 compreende mais de um princípio específico aplicável ao Direito Coletivo do Trabalho, além de ser fonte de muitos dos direitos assegurados aos sindicatos e às suas categorias. Art. 8° da CF/1988: “É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:”

1. Delegados ou representantes sindicais, "nomeados ou eleitos pelos sindicatos ou por seus associados" para representar a categoria na empresa; 2. Representantes de pessoal, eleitos livremente pelos trabalhadores da empresa, de conformidade com as disposições da legislação nacional ou dos contratos coletivos, cujas funções não se estendem a atividades que sejam reconhecidas no país como prerrogativas exclusivas dos sindicatos. Determina a Convenção n.° 135 da OIT que os…

nacionalização do trabalho no Brasil, nesse período vem surgir à chamada Lei dos Sindicatos (Decreto n° 19.770, de 1931), Com isso os sindicatos ganharam mais força e com o apoio do governo de Getúlio Vargas, eles conseguiram uma maior representação, além do efeito jurídico que as suas ações tomaram. Todo esse ajustamento foi sem dúvida o primeiro passo para uma das grandes vitórias dos trabalhadores brasileiros, que foi a criação da CLT em 1943, que incorporou a Lei 1.402/39 que…

específicas em relação aos demais ramos do Direito do Trabalho, estando inserido, como os demais, em sua maioria, na CLT. Na definição deve ser destacada a representação dos trabalhadores, pois hoje é possível que não existam sindicatos, federações ou confederações juridicamente organizadas, fazendo com que o trabalhador tenha que se organizar num grupo, que não reveste a roupagem de um sindicato ou associação, para reivindicar seus direitos trabalhistas. (Sergio Pinto Martins –…

(obrigatório) pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (CLT, artigo 611, “caput”). ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: É o pacto (acordo) realizados entre uma ou mais empresas com o sindicato da categoria profissional, em que são estabelecidas condições de trabalho, aplicáveis a essas empresas. (CLT, artigo 611, § 1º)…

SINDICAL O Diploma Consolidado não traz o conceito de sindicato, porém seu artigo 511 preconiza que: “É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação de seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividade ou profissões similares ou conexas.” Assim é o conceito de Sindicato: é a associação de pessoas…

a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos…

Já a contribuição assistencial refere-se a serviços prestados pelos sindicatos de cada categoria, mais precisamente para “ressarcimentos” das forças empenhadas na celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho, bem como na participação em dissídios coletivos e outras participações ativas frente aos interesses dos integrantes da categoria, tendo como fundamento o artigo 513, alínea “e” da CLT. Da mesma forma que a contribuição confederativa, a assistencial também é fixada por…