Sindicatos Clt

vários empregadores e seus empregados ou um sindicato e qualquer outro agrupamento de trabalhadores. A primeira Constituição Federal Brasileira a reconhecer a convenção coletiva do trabalho foi a de 1934 e ao passo do surgimento das Constituições seguintes, vem se mantendo as convenções coletivas. 1.2 Conceito A CLT conceitua convenção coletiva de trabalho. Trata­se do ‘’acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos …

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO – SINDICATo1 – Pode ser criado numa mesma base territorial mais de um sindicato? R – Por força do que dispõe o art. 8º, II da CF c.c com art. 516 da CLT, não é possível a criação de mais de um sindicato na mesma base territorial, sob pena de ferir o princípio da unicidade sindical. Art. 516 - Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.II - é vedada a criação

CONTÁBEIS SINDICATO PROFISSIONAL MANAUS-AM 2011 DAIANE DIEB BARBOSA FABRICIO BEZERRA ROZENO GISELLE FREITAS DE OLIVEIRA JOMARA RODRIGUES DA SILVA JULIANA GONÇALVES DOS SANTOS MELLO RACHELLE MARQUES RODRIGUES REBECKA JAQUELINE DOS SANTOS NEVES RENATO DE SOUZA MIGUEIS SINDICATO PROFISSIONAL

sujeitos atuantes. → DIREITO SINDICAL: (Amaury Mascaro Nascimento). A presente denominação tem caráter subjetivista, enfatizando um dos sujeitos do Direito Coletivo do Trabalho: o sindicato. Leva em conta as partes que de um lado é sempre o sindicato. Essa terminologia não é a mais indicada, pois nem sempre o sindicato estará presente. ex.: ação civil pública proposta pelo MPT. → DIREITO SOCIAL: marca-se pela dubiedade. Designa, às vezes, não somente todo o Direito do Trabalho…

decenal O artigo 492 da CLT dispõe que após dez anos na mesma empresa o empregado não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave. A estabilidade perdurou em nosso ordenamento jurídico até 05/10/1988, eis que a Constituição Federal no art. 7º, inciso I, estabeleceu para o empregado um novo sistema de proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, garantindo-lhe uma indenização compensatória. Assim, pode-se afirmar que a estabilidade prevista no artigo 492 da CLT foi…

grupo de empresas, ou ainda um sindicato econômico, ou mais de um sindicato econômico e de outro lado, um sindicato profissional, ou mais de um sindicato profissional, visando a composição amigável sobre a regulamentação das condições coletivas de trabalho. Baseia-se na autonomia da vontade coletiva. - Trata-se de uma forma de solução de conflitos coletivos autocompositiva. - Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 8º, inciso VI, é prerrogativa dos sindicatos a negociação…

põe fim ao conflito coletivo de trabalho. São ações trabalhistas movidas pelos Sindicatos representativos de determinada classe de trabalhadores, pretendendo alcançar benefícios aos seus filiados. Os direitos discutidos são, na maioria das vezes, disponíveis e passíveis de negociação, como é o caso da redução ou não da jornada de trabalho e de salário, tanto utilizada nas transações entre sindicatos patronais e dos empregados. 1.2 . Sistema de composição dos conflitos coletivos

que o empregado tem com a empresa. Procedimentos Ação – sempre depende de uma ação judicial. Afastamento – durante o tramite da ação judicial o emprego pode sair imediatamente da empresa ou permanecer trabalhando. Casos Típicos (art.483 CLT) Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por Lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; b) for…

em 1923. A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho é de 1943. SINDICATO – é uma entidade associativa permanente; representa empregados e empregadores; defende interesses coletivos (substituição processual). O objetivo é proteger os direitos da categoria. O sindicato pode ingressas em favor dos trabalhadores sem a autorização dos mesmos. Quando o sindicato é formado por empregadores, é chamado de patronal; quando é formado por empregados é chamado de profissional. Sindicato…

Acordo Coletivo * Conceito É o acordo de caráter normativo celebrado por sindicato da categoria profissional com uma ou mais empresas da categoria econômica correspondente, estipulando condições de trabalho a serem aplicadas no âmbito da empresa acordante. O Acordo Coletivo constitui lei regente do contrato de trabalho. É fonte do Direito do Trabalho, possuindo a mesma natureza normativa de fonte imperativa de direitos e obrigações, que se inserem nos contratos individuais. …