Sindicancia E Processo Administrativo Disciplinar

o prazo (vetado) até 2 (duas) vezes no máximo, determinando a contagem de novos prazos a partir da publicação oficial do despacho denegatório, parcial ou total, do pedido. Artigo 57 - Os pedidos de reconsideração e os recursos em procedimento disciplinar, interpostos ao Delegado Geral de Polícia, serão previamente submetidos à apreciação do Conselho da Polícia Civil. Parágrafo único - Deverão ser submetidas, também, à apreciação do Conselho, se este não se houver manifestado…

mesma autoridade competente para nomear é competente para, a seu critério, exonerar o servidor ocupante de cargo comissionado. A exoneração não possui caráter punitivo. É ato administrativo amplamente discricionário. Por esse motivo, além de não precisar ser motivada, não se cogita de instauração de processo administrativo e, menos ainda, de contraditório ou ampla defesa. Art. 40. § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre…

ADMINISTRATIVO II – Felipe Maux Servidores Públicos Licitações Contratos Administrativos Responsabilidade Civil do Estado Serviço Público Direta Administração Pública : Indireta Agentes Públicos Direta: Órgãos Públicos Ex: P.F / T.J Indireta: # Autarquias : INSS / UFRN # Fundações Públicas : Fundação José Augusto # Empresas Públicas: Caixa Econômica Federal # Sociedades de Economia Mista: Banco do Brasil Agentes Públicos (gênero) E S 1 – Agente Político  Vínculo…

Inviabilidade de processo disciplinar com base em denúncia anônima: ( É inviável?) Ainda que com reservas, a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo considerada apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o processo administrativo disciplinar, conforme contenham ou não elementos informativos idôneos suficientes, e desde que observadas as devidas cautelas no que diz respeito à identidade do investigado. Toma-se como base a decisão proferida pelo…

diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores ocupantes de cargos/funções que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão; II - Cargo Público: é o lugar inserido no sistema administrativo municipal caracterizando-se, cada um, por determinado conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente, com denominação própria, número certo, pagamento pelo erário municipal, criação por lei, e sua…

Vossa Senhoria, com fundamento no art. 5o, inciso XXXIV, da Carta Magna Federal, além do disposto na Lei n. 9.784/99, que regulamenta o art. 37, § 3o, da Constituição Federal, bem como o grafado na Lei 8.112/90, propor ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REPRESENTAÇÃO em face de___________________________________________, servidor público federal, com matricula SIAPE nº____________ lotado na AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE XXXXX - CÓDIGO: XXXXX, na Rua XXXXXX, pelos…

- por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual. Artigo 246 - O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração. Artigo 247 - Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude…

1. Caracterização do gênero Portaria Atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Por portaria também se iniciam sindicâncias e processos administrativos. Em tais casos a portaria tem função assemelhada à da denúncia do processo penal. As portarias, como os demais atos administrativos internos, não atingem nem obrigam aos particulares

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR Aprova o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul tem a finalidade de especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas às punições…

Processo Administrativo Grupo 5 - Comunicação que se amolde ao art. 15, III. “deixar de observar princípios de boa educação e correção de atitudes”. Segunda Prova: RIP, Sindicância e CEDMU. Demais atos que poderão surgir (aspectos gerais): Acareação - Arts. 164 a 172; Expedição de carta precatória - Arts. 185 a 193; Reconhecimento de pessoas - Arts. 194 a 200; Reconhecimento fotográfico - Arts. 201 a 209; Reconhecimento de coisas - Arts. 201 a 212; Das perícias em…