Sindicancia E Processo Administrativo Disciplinar

Vacância-Remoção-Redistribuição-Substituição 3. 3. Direitos e Vantagens 4. 4. Deveres e Proibições 5. 5. Responsabilidades 6. 6. Penalidades 3. O que é regime jurídico? 1. O regime jurídico trata das formas de preenchimento do cargo, vacância, vantagens, férias, licenças, regime disciplinar, aposentadoria, afastamentos, etc. 4. A quem se aplica essa lei? (art.1º) ‏ 1. Servidores públicos civis federais da (s): 2. * União 3. * Autarquias 4. * Autarquias em regime especial 5. * fundaçõ es…

coisa julgada. 4 Regime Disciplinar e Processo Administrativo Disciplinar: a) Advertência: • Punição branda; • Por escrito nos assentamentos funcionais; • Prazo prescricional: 180 dias • Cancelamento de registro: 3 anos; • Procedimento necessário: sindicância; • Prazo para término da sindicância: 30 dias + 30 dias; • Irregularidades: art. 117, inc. I ao VIII e XIX.b) Suspensão: • Punição branda ou rigorosa; • Branda: até 30 dias – precedida de sindicância (término:…

consorciados. a) A alternativa está correta 03 - Na execução dos contratos administrativos, prorrogações de prazo devem ser justificadas por escrito e previamente autorizadas pela autoridade competente para celebrar o contrato. a) A alternativa está correta parágrafo segundo do artigo 57 da lei 8666/93: Capítulo III DOS CONTRATOS Seção I Disposições Preliminares Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos…

comissionado é para servidor efetivo ou não; Prover é preencher o cargo; Só é servidor ao tomar posse, antes é nomeado; O STF afirma que não existe direito adquirido em regime jurídico dos servidores públicos; A posse não é um contrato administrativo; O mês para o servidor é de 30 dias. OBS.: A investidura ocorrerá com a posse e o provimento, com a nomeação. 2. Estágio Probatório ▪Destina-se a avaliar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho…

PROCESSO ADMINISTRATIVO A palavra processo etimologicamente tem o significado de: ir para frente, em marcha, progredir, avançar, desenvolver, ou seja, o processo é um modo de proceder, um instrumento. No sentido lato pode-se afirmar que os três Poderes utilizam-se desse instrumento para a consecução de seus fins, sendo que cada um deles se utiliza de processo próprio, tendo como fonte única a Constituição Federal, entretanto, cada processo está sujeito aos seus próprios princípios,…

estatal do poder de polícia não apenas existe para sancionar, mas também para fiscalizar e consentir algum ato privado (alguns atos somente são legais com esse consentimento estatal. Ex.: emissão de licença para dirigir). O poder de polícia administrativo responde pela presença da Administração em situações ou relações jurídicas que ordinariamente seriam de direito privado, mas que a intervenção da entidade pública transfere obrigatoriamente, à égide do regime jurídico de direito…

órgãos representativo, normatizado pelo COREN, nas instituições, com funções educativas e consultivas, do exercício profissional e ético dos profissionais de Enfermagem. 1.1 FINALIDADES Divulgar o Código de Ética de Enfermagem e demais normas disciplinares do exercício profissional na Instituição; representar o COREN-MG junto à Instituição; orientar a equipe de enfermagem a desenvolver a assistência com qualidade e dentro dos pressupostos éticos e legais prestar consultoria e…

para evitar que esse problemas se repitam sim seria possível criar PROCESSO ADMINISTRATIVO Conceito Procedimento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com as atribuições do seu cargo e a ele estão sujeitos todos os servidores públicos…

- Instalação prioritária em área de fácil acessibilidade para a população do município; II - Funcionamento ininterrupto, inclusive nos finais de semana e feriados, conforme o regimento interno do Conselho Tutelar. Art. 3º. O quadro técnico administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Tutelar será integrado por servidores públicos municipais, por requisição do Conselho Tutelar, preferencialmente os que possuírem experiência e aptidão no trato com Crianças e Adolescentes.…

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SANTA TERESINHA FACULDADE DE TIMBAÚBA – FACET ETEVALDO GENUINO DA SILVA JÚNIOR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: COMISSÃO FORMADA POR SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS COMO AFRONTA AO PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE. TIMBAÚBA - 2015 ETEVALDO GENUINO DA SILVA JÚNIOR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: COMISSÃO FORMADA POR SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS COMO AFRONTA AO PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE.…