Sindicancia E Processo Administrativo Disciplinar

Fica instituída a Corregedoria da Guarda Municipal no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, objetivando o fortalecimento da cidadania, em face de supostas irregularidades cometidas pela Guarda Municipal e a apuração das infrações disciplinares atribuídas aos seus integrantes. § 1° A atuação da Corregedoria de que trata o caput se estende aos demais servidores integrantes da Secretaria Municipal de Segurança Urbana. § 2º A Corregedoria da Guarda Municipal estará vinculada ao…

de pessoas; orçamento e finanças; patrimônio; materiais; compras no serviço público e logística; a organização e seus stakeholders; responsabilidade social das organizações; ética nas organizações. 3. Atos Administrativos. 4. Natureza do trabalho gerencial. 5. Processos administrativos no âmbito da Administração Federal direta e indireta. 6. Documentação e arquivo. 7. Tecnologia da informação. 8. Orçamento Público. 9. Classificação de despesas e receitas. 10. Regime…

PORTARIA Nº 0178 Maceió/AL, 18 de Fevereiro de 2014. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, Resolve exonerar, a pedido, Rosana Ferraz de Menezes Hilario, do cargo em comissão de Coordenador (a) Administrativo (a), Símbolo DAS-3, do (a) Secretaria Municipal de Saúde - SMS, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Municipal. Rui Soares Palmeira Prefeito de Maceió PORTARIA Nº 0179 Maceió/AL, 18 de Fevereiro de 2014. O PREFEITO…

MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA JUSTIÇA MILITAR ICA 111-2 SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO COMANDO DA AERONÁUTICA 2006 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA JUSTIÇA MILITAR ICA 111-2 SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO COMANDO DA AERONÁUTICA 2006 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA PORTARIA No 545/GC3, DE 17 DE MAIO DE 2006. (*) Aprova a reedição da Instrução que dispõe sobre “Sindicância no âmbito do Comando da Aeronáutica” e dá…

Aula 12 segunda-feira, 22 de outubro de 2012 19:42 FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Fase inicial - 1. Se identifica com o funcionamento da Adm Pública, é o que Weber chama de burocracia do Estado, máquina estatal. Para ele não em sentido pejorativo, mas o funcionamento inteligente do estado. Qualquer ato ou decisão da adm pública se materializa em um processo. Isto, pois os atos adm devem ser formais, em razão da segurança jurídica. Não podem ser verbais, caso fosse…

Introdução Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública para que esta possa proteger o interesse público. Encerram prerrogativas de autoridade, as quais, por isso mesmo, só podem ser exercidas nos limites da lei. São os poderes normativo, disciplinar, hierárquico e poder de polícia. Poderes discricionário e vinculado não existem como poderes autônomos. Discricionariedade e vinculação são, no máximo, atributos de outros poderes ou competências da Administração.…

para a conclusão do inquérito, sem que este tenha sido remetido ao Juiz será o mesmo considerado nulo. III- A falta de designação de curador para acusado em inquérito policial para maiores de18 anos e menores de 21 anos não implica em nulidade do processo. (A) Apenas uma é verdadeira. (B) Apenas duas são verdadeiras. (C) Todas são verdadeiras. (D) Todas são falsas. 6- São princípios característicos da ação penal privada, exceto: (a) Principio da oportunidade. (b) Principio da…

concurso público (Art. 41 CF) e depois de feita a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 20  O servidor estável só perderá o cargo:  em virtude de sentença judicial transitada em julgado;  mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;  mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. Se a demissão do servidor(1) estável for invalidada judicialmente, ele será reintegrado, e o eventual ocupante da…

xxº BATALHÃO DE POLICIA MILITAR PORTARIA xxxxx- SINDICANCIA REGULAR ILUSTRÍSSIMO SENHOR COMANDANTE DO xxº BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS xxxxxxxxxxxxx, SD PM, nº. xxxxxx, doravante denominado neste documento de Recorrente, por sua advogada por sua advogada in fine assinada vem, mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Senhoria apresentar RECURSO DISCIPLINAR Postulando o recebimento do…

Lei 9.784 - Processo Administrativo A Lei 9.784 foi promulgada pelo Presidente da República em 29 de janeiro de 1999. A Lei 9.784 regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Se você deseja ler essa lei na íntegra. Lei 9.784 / 1999 A Lei 9.784 decretada e sancionada pelo Presidente estabelece as normas acerca do Processo Administrativo, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta. Além disso, essa lei estabelece os direitos e deveres dos…