Sindicancia E Processo Administrativo Disciplinar

sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.” (DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2013. Página798.) O controle é poder-dever dos órgãos a que a lei atribui essa função, abrangendo a fiscalização e a correção de atos ilegais, e por sua finalidade corretiva não pode ser renunciado…

UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO PROJETO DE ARTIGO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ORIENTANDA: FLÁVIA RANALLI TEIXEIRA MANAUS (AM) 2014 FLÁVIA RANALLI TEIXEIRA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Projeto de Artigo Científico apresentado como exigência do Curso de Direito do…

O EFEITO SUSPENSIVO NOS RECURSOS DISCIPLINARES MILITARES Alexsandro Souza de Salles INTRODUÇÃO É corrente, no ambiente dos quartéis, mais especificamente no Exército Brasileiro, a idéia de que não se pode conceder o efeito suspensivo diante da interposição de um recurso contra uma sanção disciplinar aplicada. De fato, seguindo os postulados do Direito Administrativo, lastreado pelo princípio da legitimidade, em que se supõe válidos os atos da administração, não há sentido em fazer…

ato administrativo unilateral, de bem privado para uso temporário, em caso de iminente perigo público, com o dever de restituição no mais breve espaço de tempo e eventual pagamento de indenização pelos danos produzidos. Deve o examinando explicitar que se trata de instrumento de exceção e que exige a configuração de uma situação emergencial. E, mais, que a ocupação independe da concordância do particular e que se configura instituto temporário, a ser exercido por meio de ato…

remunerados à Administração. Em relação aos servidores temporários, deve-se frisar que a urgência da contratação é incompatível com a demora de um procedimento de concurso, mas isso não impede sob forma alguma que a Administração venha a realizar algum processo seletivo mais célere. III - SERVIDORES PÚBLICOS - em face da controvérsia doutrinária que paira acerca da conceituação de tal instituto, seguir-se-á na presente obra a inteligência firmada pela administrativista Maria Sylvia Di…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD O processo administrativo apresenta-se como uma sucessão encadeada de atos, juridicamente ordenados, destinados todos à obtenção de um resultado final, que consubstancia uma determinada decisão administrativa. O procedimento é, pois, composto de um conjunto de atos, interligados e progressivamente ordenados em vista da produção de um resultado final. A observância do procedimento, na concatenação de atos legalmente previstos, é imperioso…

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS Os princípios constitucionais que devem reger a administração pública estão definidos nos Artigos de n0s 37 e 70 da Constituição Federal e 27 da Constituição do Estado do Paraná. Estes princípios são: Legalidade Todo o ato administrativo deve ser fundamentado e desenvolvido sob a forma da lei, no limite da lei e na finalidade da lei. Determina o inciso II do art 50 da CF: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I – Noções. 1. Introdução. 2. Uso e abuso de poder. 2.1 Uso do poder. 2.2 Abuso de poder. II – Espécies de poderes administrativos. 1. Introdução. 2. Poderes discricionário e vinculado. 2.1 Definição de poder discricionário. 2.2 Limitações do poder discricionário. 2.3 Discricionariedade e arbitrariedade. 2.4 Poder vinculado. 2.5 Controle judicial dos atos vinculados e discricionários. 3. Poder regulamentar. 3.1 Introdução. 3.2 Formalização. 3.3…

Responsabilidade Probatório ficará suspenso nas licenças: 1. Doença na família 2. Acompanhar cônjuge 3. Atividade política 4. Curso de pós 5. Curso de formação Estabilidade: 2 anos (só perderá sentença judicial transitada em julgado ou processo adm assegurada A/D) Vacância: exoneração; demissão, promoção; readaptação; aposentadoria; inacumulação; falecimento. Exoneração: a pedido ou de ofício(reprovado no probatório; não entrar em exercício após a posse) Remoção:…

Os princípios constitucionais que devem reger a administração pública estão definidos nos Artigos de n0s 37 e 70 da Constituição Federal e 27 da Constituição do Estado do Paraná. Estes princípios são: • Legalidade Todo o ato administrativo deve ser fundamentado e desenvolvido sob a forma da lei, no limite da lei e na finalidade da lei. Determina o inciso II do art 50 da CF: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". …