Sindicancia E Processo Administrativo Disciplinar

previstos na Constituição e na Lei 8.112, quais sejam: - Art. 5º - LV - CF - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. - Art. 41 - § 1º - CF - O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de…

1.De sindicância decorreu regular Processo Administrativo Disciplinar contra Servidor Público federal que "valeu-se do cargo público para lograr proveito pessoal e de familiares", conforme robustamente comprovado. Durante o Processo Administrativo foi observado o contraditório e exercido o direito à ampla defesa.O relatório sugeriu ao Ministro de Estado a aplicação da pena de demissão do cargo público ao Servidor Público, o que foi seguido pelo Ministro que para este fim assinou portaria…

http://jus.com.br/artigos/35795/apreciacoes-acerca-do-processo-administrativo-no-estado-democratico-direito Esta obra procura trazer uma pequena contribuição ao estudo do processo administrativo, sua legislação e doutrina, bem como os princípios que o norteiam, salientando da importância deste instrumento para a realização ou produção dos atos administrativos. INTRODUÇÃO A discussão sobre a existência ou não do processo na atuação dos outros poderes…

tópico (73 documentos) Parágrafo único Os elogios nos casos dos incisos II e III do artigo 59 serão obrigatoriamente considerados para efeito de avaliação de desempenho. Ver tópico (64 documentos) CAPÍTULO VIII Dos Deveres, das Transgressões Disciplinares e das Responsabilidades SEÇAO I Dos Deveres Artigo 62 São deveres do policial civil: Ver tópico (549 documentos) I ser assíduo e pontual; Ver tópico (54 documentos) II ser leal às instituições; Ver tópico (362 documentos) III…

policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa pobre, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais compatíveis com a situação jurídica do patrocinado; IX - assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes; X - atuar junto aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; XI - patrocinar os direitos e interesses do consumidor…

quadros de pessoal às necessidades dos serviços; planos de cargos e vencimentos idênticos nos dois quadros – artigo 60. - Interrupção do exercício do serviço por mais de 30 dias consecutivos: demissão! (após a devida apuração em inquérito administrativo) – artigo 26. - Estágio probatório: 3 anos Avaliar-se-á: disciplina, eficiência, responsabilidade, produtividade e assiduidade (podendo ser desdobrados em outros), apurados na forma do regulamento. Em…

precisar de uma ação penal. A lei 8112 tem ilícito administrativo, trazendo como punição uma demissão, isso é infração administrativa, é ilícito administrativo. Para punir o servidor nessa conduta precisamos de um processo administrativo disciplinar. Caso seja condenado na ação penal à sanção tem natureza penal. Caso o ilícito seja administrativo, e o servidor for condenado administrativamente, por processo administrativo disciplinar, a conseqüência será uma sanção…

O processo administrativo apresenta-se como uma sucessão encadeada de atos, juridicamente ordenados, destinados todos à obtenção de um resultado final, que consubstancia uma determinada decisão administrativa. O procedimento é, pois, composto de um conjunto de atos, interligados e progressivamente ordenados em vista da produção de um resultado final. A observância do procedimento, na concatenação de atos legalmente previstos, é imperioso para a legalidade e legitimidade da decisão a ser

do diploma regimental do Conselho, sob pena de tornar-se obsoleto e irrelevante; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de preparar o regimento interno para a adoção de ferramentas de tecnologia da informação, mormente no que respeita à implantação do processo eletrônico; CONSIDERANDO, por fim, o disposto no artigo 19, inciso XIV, do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o anexo Regimento Interno. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o…

Curso: Direito Disciplina: Direito Administrativo Docente: COMENTÁRIOS AO REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO Acadêmicos do 7° período matutino: Ramires Rodrigues Maia GURUPI-TO JUNHO/2011