Sindicancia E Processo Administrativo Disciplinar

administração. Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior. TÍTULO IV DO REGIME DISCIPLINAR CAPíTULO I DOS DEVERES Art 116. São deveres do servidor: I - exercer…

Trabalhos Feitos123 O PROCESSO ADMINISTRATIVO 2011 Trabalhos feitos123 O PROCESSO ADMINISTRATIVO 2011 sumário INTRODUÇÃO Em dado momento histórico, houve uma transição do Estado liberal, em que havia pouca intervenção do Estado na sociedade, para um modelo em que se alargaram as atribuições do estado e consequentemente as ingerências do poder público sobre a

destinação pública, seja construindo ou que se parcele o terreno. | Desapropriação * È Quando o poder público declara utilidade publica ou interesse social a para gerar a perda de um bem do particular mediante indenização * Procedimento administrativo no qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe a perda de um bem mediante indenização. * Ela independe da vontade do particular * Ela…

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA :REGULAMENTO DISCIPLINAR PORTARIA N.º 1.534, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Institui o Regulamento Disciplinar do Departamento de Polícia Rodoviária Federal O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e Considerando que as Leis nos 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 8.027 de 23 de abril de 1990 e 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e os Decretos nos 59.310, de 27 de setembro de 1966 e 1.171, de 22 de junho de 1994, estabelecem as normas de conduta do…

DECRETO Nº 254-R, DE 11 DE AGOSTO DE 2000 Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Espírito Santo Parágrafo único – Incumbe aos superiores incentivar e manter a harmonia, a solidariedade e a amizade entre seus subordinados. Civilidade e respeito mútuo Art. 4º – A civilidade é parte da educação militar e, como tal, de interesse vital para a disciplina consciente, e por isso é necessário que o militar estadual demonstre consideração e respeito para com seus superiores,…

com 2. EMENTA Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição, Direitos e Vantagens, Regime Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar, (Lei 8.112/90). Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Licitações e contratos (Lei 8.666/93). Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99). 3. OBJETIVOS - Permitir o debate sobre os direitos e deveres dos servidores públicos federais com vistas a situá-lo sobre a…

Apostila de Direito Administrativo Assunto: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: camila gomes DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É toda atividade desenvolvida pelo Estado através de seus órgãos públicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem três níveis de atuação na administração pública: federal, estadual e municipal. Criam órgãos para realização de determinadas tarefas de…

a população em termos de saúde , educação etc. 4º ) PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE OU DA DIVULGAÇÃO o que é feito na administração pública são atos administrativos para que tenham validade no direito é necessário que esse ato seja divulgado nos órgãos próprios para essa divulgação por exemplo DIÁRIO OFICIAL. Não confundir publicidade de ato administrativo com propaganda do governo que é regularizada. Ele está contido no princípio da legalidade porque nesse princípio o administrador só fará…

Trabalho sobre as modalidades de ato administrativo (atos normativos: regulamentos, decretos, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações; atos ordinários: portarias, instruções, avisos, circulares, ordens de serviço, ofícios e despachos). ATOS NORMATIVOS São aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei, associam-se ao poder regulamentar. O objetivo imediato tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela…

Regulamento Interno - Janeiro 2010 REGULAMENTO INTERNO A PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS, com sede em Guarulhos visando disciplinar as relações de trabalho com seus empregados , publica o REGULAMENTO INTERNO aprovado pela Resolução nº 12/2006 e atualizado pela Resolução nº 063/2007. Todos os empregado devem conhecê-lo, assim como os líderes, encarregados, supervisores e demais chefias da empresa devem mantê-lo sempre a mão, pois essas regras contêm nossa política…