Sindicancia E Processo Administrativo Disciplinar

QUESTIONÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO O direito administrativo, como ramo do direito público, trata da disciplina de relações do Estado com o cidadão. Diga qual a finalidade e o objeto do direito administrativo? A finalidade do Direito Administrativo é o de atender o interesse público e o objeto são regulares as relações entre o administrado e a administração. 2) Qual é o sentido operacional do Governo? Concretizar os atos abstratamente previstos em lei 3) O que é…

Direito Administrativo Tema 1: Noções introdutórias Art. 2 da Cf: São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciario. Poderes e funções do Estado Poder legislativo * Função legislativa (típica) * Função jurisdicional * Função jurisdicional Poder judiciário * Função jurisdicional (típica) * Função legislativa Poder Executivo * Função Administrativa (típico) * Função legislativa A função administrativa consiste no…

Há uma assimetria de privilégios, onde as conseqüências são diferentes para o Governador e o Chefe do Poder Executivo. 2) (Questão 63 - Exame 28 - OAB-RJ) - No julgamento por crime de responsabilidade do Presidente da República, após aprovado o processo pela Câmara dos Deputados. a) Sob a Presidência do Presidente do Congresso, o Plenário do Senado julga o “impeachment”; b) Sob a Presidência do Presidente da Câmara, o Congresso julga o “impeachment”; c) Sob a Presidência do…

consubstanciar os direitos e deveres dos servidores. Portanto, em suma, são as normas trabalhistas que definem o pacto entre o servidor e a adm publica. IMPROTANTE RESSALTAR QUE: o regime jurídico pode ser de 3 formas: ESTATUTÁRIO, CELETISTA E ADMINISTRATIVO ESPECIAL. Os agentes públicos Subdividem-se em: Políticos: FORMADORES DA VONTADE SUPERIOR DO ESTADO, ocupam lugares estratégicos na adm. publica, presentes principalmente no poder executivo e legislativo. (Exemplos: presidente,…

E. deverá abranger a prevenção de condutas de risco à imagem profissional e institucional. Art. 2º - As Comissões de Ética de Enfermagem são vinculadas ao Coren-SP, mantendo a sua autonomia em assuntos vinculados a condutas de caráter ético disciplinar dos profissionais de enfermagem. Parágrafo Único – Cabe ao Enfermeiro Responsável Técnico estimular a implantação das condições necessárias ao desenvolvimento do trabalho da C.E.E. CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E…

do princípio da eficiência no processo administrativo disciplinar federal: tutela de urgência (afastamento preventivo) e controle consensual (suspensão do processo e ajustamento de conduta) Shirlei Silmara de Freitas Mello1 SUMÁRIO 1. Administração Pública e processo administrativo sancionador 2. Eficiência administrativa 3. Tutela de urgência e controle consensual no processo administrativo disciplinar federal: afastamento preventivo e suspensão do processo com celebração de…

Corregedor- Geral da Polícia Civil pedido de abertura de Sindicâncias, Processos Administrativos e Inquéritos Policiais e aplicar as penas dos referidos procedimentos, excetuando-se as cominações de demissão, aposentadoria ou disponibilidade, acatando o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas, após deliberação do Conselho; IV - gerir as atividades referentes à administração, pessoal, material, serviços complementares e de apoio administrativo; V - autorizar o policial…

gratificação natalina ........................................................... 20 Da gratificação pela elaboração ou execução de trabalhos técnicos ou científicos.............................................. 20 II TÍTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo I II III IV V - DOS DEVERES ...................................................................... 31 DAS…

Aula 12 (11/04/2014) Aula 13 (14/04/2014) Responsabilidade administrativa, também chamada de Poder Disciplinar, mas são a mesma coisa. O que é isso? É a competência que tem a administração para punir pessoas sujeitas à sua disciplina com base numa relação jurídica especial (especial quer dizer individual). Alguns diferenciam o poder disciplinar do poder de polícia, e diferenciam o poder disciplinar do direito penal. É simples isso. Podemos diferenciar no direito penal porque o…

recurso extraordinário (folhas 94 a 102) contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “SERVIDOR PÚBLICO - SINDICÂNCIA - VERDADE SABIDA - PUNIÇÃO. Os fatos mesmo públicos e confessados não ensejam a aplicação de punição disciplinar sem a prévia oitiva do servidor e a garantia de pleno e perfeito contraditório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Tratando-se de lide repetida, patrocinada sempre pelos mesmos…