Sindicancia E Processo Administrativo Disciplinar

conhecida e irredutível lentidão das ações em andamento como indicam os incisos LXXVIII, do artigo 5º, e XV, do artigo 93. O primeiro assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; o segundo ordena que se faça de imediato a distribuição dos processos, em todos os graus de jurisdição. Mas não apenas isso. O Congresso tratou, também, de atender o apelo popular, no sentido da instituição de…

Apostila de Direito Administrativo Assunto: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: WALISTTON SILVA DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É toda atividade desenvolvida pelo Estado através de seus órgãos públicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem três níveis de atuação na administração pública: federal, estadual e municipal. Criam órgãos para realização de determinadas tarefas de acordo com a…

estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19) 19) Art. 22. Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. defesa. Art. 41. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.…

| |Afastamento preventivo: medida ordenada pela administração ao servidor, quando sua permanência afigura-se inconveniente à instrução | |do processo administrativo disciplinar ou sindicância punitiva. | |Agente público: aquele que exerce alguma função estatal, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, | |designação

DIREITO ADMINISTRATIVO Os Servidores Públicos 07 07.1 – Introdução Noções Gerais Servidores Públicos: Servidores públicos são uma categoria de agentes administrativos, que por sua vez é uma categoria dos agentes públicos. Os servidores públicos podem ser civis ou militares e os civis ainda se dividem em funcionários públicos e empregados públicos. Agentes públicos Agentes políticos Agentes delegados Agentes administrativos Agentes credenciados Agentes…

Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) Os particulares em colaboração com o poder público são considerados agentes públicos, mesmo que prestem serviços ao Estado sem vínculo empregatício e sem remuneração. 3. (CESPE Analista Técnico-administrativo MS 2010) O cargo de deputado federal pode ser exercido por brasileiro naturalizado. 4. (CESPE Analista Judiciário – Taquigrafia TRE/BA 2010 adaptada) Entre as diversas espécies de agentes públicos, os servidores…

Instituto Tributário de Ensino à Distância ___________________________________________________________________ NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Siga as instruções abaixo para navegar no ambiente virtual do INTRA e obter êxito no curso. Após a inscrição, o usuário tem 30 dias para concluir o curso e emitir o certificado. Para fazer a avaliação digite seu e-mail e senha

NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A representatividade do processo disciplinar na atualidade é a de um importante instrumento tanto para a defesa dos administrados quanto para o bom andamento dos negócios administrativos públicos. Ele é o meio de apuração e punição por faltas graves de servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração Pública. Constituindo uma relação entre

DIREITO ADMINISTRATIVO III - Jocemar Carneiro - AULA 1 31/07/12 SERVIDOR PÚBLICO - Cargo, Função - Cargo em Comissão - Cargo de Confiança - Emprego Público É aquele que desempenha o concurso público, na forma do artigo 37, II da CF, porém, sendo contratado pelo regime de contrato, ou seja, pela CLT e também conhecido como empregado celetista. O empregado público gozará das prerrogativas de garantia da CLT. Quando o empregado público tiver algum litigio de natureza…

os demandos na Diretoria Regional de Goiás (DR/GO) durante a gestão de Eugênio Walter Pinchemel Montenegro Cerqueira. Estes encartes são feitos com base em informações constantes dos relatórios das investigações do Departamento de Controle Disciplinar (Decod), da ECT, que é um documento público e de acesso livre. Todo trabalho de investigação realizado pelo Decod foi provocado pelas representações feitas pelo Sindicato, em fevereiro de 2011, na Procuradoria da República do…