Sindicancia E Processo Administrativo Disciplinar

ascensão e a transferência são consideradas formas de provimento de cargo público. 7. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) O servidor público estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença penal transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 8. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) As universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros. 1 elyesley silva do nascimento Lei nº 8.112/90 …

Os atos normativos são aqueles que contêm um comando geral, visando a correta aplicação da lei. O objetivo imediato destes atos é explicitar a norma legal a ser observada pela administração. Podem ser: 1-DECRETOS: os decretos são atos administrativos, de competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinados à prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação. O decreto pode se enquadrar na categoria…

LEOPOLDO DE VASCONCELOS MARIA DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS MILITAR BELO HORIZONTE – MG 2014 LEOPOLDO DE VASCONCELOS MARIA DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERIAS Monografia a…

Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPMERJ/R-9) MATERIAL DE APOIO POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CURSO DE ATUALIZAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR Disciplina: REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR (RDPMERJ/R-9) Na presente disciplina estudaremos o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para tal, veremos desde a evolução histórica do nosso regulamento, aos direitos e recompensas dos Policiais Militares previstos no RDPMERJ

CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da…

estadual, ÃO se inclui: (A) destituição de função; (B) cassação de aposentadoria; (C) exoneração; (D) repreensão; (E) suspensão. 11 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça Avaliador/2004 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Para efeito disciplinar, constitui infração passível de demissão a ausência ao serviço de forma interpolada, durante o período de doze meses, por: (A) 10 dias; (B) 15 dias; (C) 20 dias; (D) 30 dias; (E) 60 dias. 12 - (XXX Concurso Público - Oficial…

1 A INSEGURANÇA JURÍDICA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO ESTATUTO DO POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. Rodolfo Mendes Sóccio1 RESUMO Trata-se de uma abordagem doutrinária sobre a prescrição no processo administrativo disciplinar da Policia Civil do Paraná, uma das modalidades de processo administrativo, tendo por base os princípios constitucionais e os da Lei nº 9.874/1999. Assim foram descritas as diversas opiniões de…

[pic] Curso de Direito ADMINISTRATIVO I Exemplar do Professor 2011.2 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira. SUMÁRIO SEMANA 1 – Administração Direta e…

Material para Semed CARGO 5 – TÉCNICO MUNICIPAL – ESPECIALIDADE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e verbal. 11 Significação das palavras. MATEMÁTICA: 1 Números relativos inteiros e fracionários:…

Direito Administrativo Prof. ADILSON PERA ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO – Lei 8.112/90 Questões de múltipla escolha com gabarito justificado 1) Os cargos públicos de acordo com a Lei 8.112/90 podem ser assim definidos: a) como a menor célula da estrutura organizacional administrativa; b) como acessíveis a todos os brasileiros, criados por lei com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo; c) como acessíveis a todos…