Sindicancia E Processo Administrativo Disciplinar

Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Princípios da Administração Pública; ) O servidor público que deixa de acatar as ordens legais de seus superiores e a sua fiel execução, infringe o dever de • a) conduta ética. • b) eficiência. • c) obediência. • d) lealdade. • e) fidelidade. 2 - Q82530 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo /…

Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidas pelo órgão competente com ampla publicidade. Art. 11. Será garantida a participação da entidade representativa dos servidores no processo de fiscalização do concurso. Art. 12. O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período. Parágrafo único. Durante o prazo de validade, aquele aprovado em concurso público,…

1ª PARTE LEIS E DECRETOS Sem alteração. 2ª PARTE ATOS ADMINISTRATIVOS COMANDANTE DO EXÉRCITO PORTARIA Nº 039, DE 28 DE JANEIRO DE 2010. Aprova as Instruções Gerais para a Apuração de Acidentes Envolvendo Viaturas Pertencentes ao Exército e Indenizações de Danos Causados à União e a Terceiros (IG 10-44) e dá outras providências. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso XIV do art.…

encaminhar o caso para a comissão de ética profissional que tomará todas as decisões cabíveis ao caso apresentado. Comissão de Ética Profissional – CEP Após o recebimento da denúncia e a abertura do processo n° 01, iniciamos as etapas de análise. Análise Preliminar e Instrução - Verificação do processo: Foram cumpridos todos os requisitos para o recebimento da denúncia previstos, houve a análise preliminar pela Câmara Especializada da modalidade do denunciado, com…

quesitos: ato; dano; nexo causal. Teoria do risco integral- presentes os três quesitos, a indenização sempre será devida, aplicada excepcionalmente: danos ambientais, danos nucleares e atentados terroristas em aeronaves. Teoria do risco administrativo – existe excludente no dever de indenizar aplicada no Brasil. Excludentes: Força maior Ato de terceiro Caso fortuito Culpa exclusiva da vitima = prejudicado ajuda a produzir resultado intencionalmente. Exemplo: individuo que…

mais de 5 (cinco) anos. Pagamento do auxílio-funeral (art. 226, § 3º) 48 (quarenta e oito) horas CANCELAMENTO DOS REGISTROS DAS PUNIÇÕES - art. 131 (caso não pratique nova infração disciplinar nesse período) Referente à suspensão Em 05 anos Referente à advertência Em 03 anos Prescrição da Ação Disciplinar - art. 142 (esses prazos correm contra a Administração Pública) Demissão, Cassação e Destituição Em 05 anos Suspensão Em 02 anos Advertência Em 180 dias DO DIREITO…

mais de 5 (cinco) anos. Pagamento do auxílio-funeral (art. 226, § 3º) 48 (quarenta e oito) horas CANCELAMENTO DOS REGISTROS DAS PUNIÇÕES - art. 131 (caso não pratique nova infração disciplinar nesse período) Referente à suspensão Em 05 anos Referente à advertência Em 03 anos Prescrição da Ação Disciplinar - art. 142 (esses prazos correm contra a Administração Pública) Demissão, Cassação e Destituição Em 05 anos Suspensão Em 02 anos Advertência Em 180 dias DO DIREITO…

MUNICIPAL DE SUZANO Processo Administrativo Disciplinar nº 071/2013-SMDCS ALEX BARROS DA COSTA, já qualificado nos autos do procedimento disciplinar em epígrafe, vem, por seu procurador infra-assinada apresentar RECURSO DISCIPLINAR postulando a reforma da decisão em virtude dos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do recorrente em razão de suposta prática da infração disciplinar prevista no…

Capítulo VII – Do Tempo de Serviço .........................................................................117 Capítulo VIII – Do Direito de Petição.........................................................................119 Título IV – Do Regime Disciplinar ..............................................................................122 Capítulo I – Dos Deveres..............................................................................................123 Capítulo II – Das…

alcançar sua eficiência e efetividade. Essas prerrogativas são os poderes administrativos, os quais são exercidos em beneficio da coletividade. Além dos poderes, possuem também deveres, executando a atividade administrativa são estudados no Poder Disciplinar. Os poderes são classificados em: Poder Vinculado e Discricionário, o qual será abordado neste trabalho, Poder Hierárquico, Poder Normativo ou regulamentar, Poder Disciplinar e Poder de Polícia. 2. Uso do poder É a aplicação…