Sindicancia E Processo Administrativo Disciplinar

Capítulo VII – Do Tempo de Serviço .........................................................................117 Capítulo VIII – Do Direito de Petição.........................................................................119 Título IV – Do Regime Disciplinar ..............................................................................122 Capítulo I – Dos Deveres..............................................................................................123 Capítulo II – Das Proibições…

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 2 - 2008 Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1

Magalhães douglasfmagalhaes@gmail.com douglas.magalhaes@mpgo.mp.b r O servidor público, embora tenha adquirido a estabilidade, poderá perder o cargo em quatro situações: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; diminuição de despesas com pessoal, nos termos do art. 169, §…

característica: a) De ambos, poderem ocorrer na Administração Direta ou Indireta. b) Dos cargos, necessariamente levarem à estabilidade, c) De ambos, poderem exigir concurso público para seu preenchimento. d) Dos cargos, serem criados por ato administrativo do chefe do Poder Executivo. e) De ambos, poderem submeter-se ao regime da CLT ou de estatutos especiais, a critério da norma que os tenha criado. 3. Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos do DFs, considere:…

Capítulo VII – Do Tempo de Serviço .........................................................................117 Capítulo VIII – Do Direito de Petição.........................................................................119 Título IV – Do Regime Disciplinar ..............................................................................122 Capítulo I – Dos Deveres..............................................................................................123 Capítulo II – Das Proibições…

Barbieri www.aprovaconcursos.com.br Página 6 de 14 Professor André Barbieri Regime Jurídico Único p/ INSS: Técnico do Seguro Social Aulas 01 a 08 Lista de Exercícios – INSS – FCC – Técnico do Seguro Social Lei 8.112/90 – Direito Administrativo 1. De acordo com a Lei no 8.112/90, considere: I. Amarildo é servidor público nomeado para um cargo em cidade que conta com imóvel funcional disponível para o servidor. II. Marilda, companheira do servidor Naldo, ocupa um…

1 Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1. Introdução A presente pesquisa tem…

OS LIMITES DA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL EM CONCURSOS PÚBLICOS. CAMILA DE MACEDO CARVALHO* RESUMO No presente trabalho buscou-se identificar, e compreender, os parâmetros justificadores utilizados pela administração pública para eliminar candidatos nas fases de sindicância de vida pregressa e investigação social. Utiliza-se, como ponto de partida, o conceito e aplicabilidade do superprincípio da supremacia do interesse público nos concursos públicos,…

da Educação – são os profissionais que exercem atividades de docência e aqueles que exercem atividades técnico-pedagógicas, tais como de coordenação, orientação, supervisão, planejamento e inspeção no Ensino Público Municipal. III – Servidor Administrativo: profissional que exerce atividades de apoio operacional, de conservação, de manutenção, de administração e desenvolvimento das atividades do Ensino Público Municipal, nos diversos níveis de sua formulação e implantação. IV - Cargo…

1- (ANA / ANALISTA ADMINISTRATIVO / 2009) De acordo com a Lei n. 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público, exceto: a) Nomeação. b) Promoção. c) Readaptação. d) Recondução. e) Remoção. 2- (ANA / ANALISTA ADMINISTRATIVO / 2009) Sobre os afastamentos previstos no Re-gime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é correto afirmar: a) o servidor investido no mandato de prefeito perceberá as vantagens de ambos os cargos, independente de haver compatibilidade…