Sindicancia E Processo Administrativo Disciplinar

AUTARQUIAS - INSS Trabalho apresentado como requisito à disciplina de Direito Administrativo, da Universidade Paulista - UNIP, aos cuidados do Prof. Dr. Marcelo Grimone. SÃO PAULO 2013 INTRODUÇÃO AUTARQUIAS A administração pública no Brasil se divide em direta e indireta. No âmbito do Executivo Federal, a primeira é composta pela Presidência da Republica, os ministérios e as secretarias especiais. Já a administração indireta é composta por órgãos

Público – Decreto nº 1.171/1994. 5.2 Regimes disciplinar na Lei nº 8.112/1990: Deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades. 5.3 Leis nº 8.429/1992: Improbidade Administrativa. 5.4 Processos administrativos disciplinar. Espécies de Procedimento Disciplinar: sindicâncias investigativas, Patrimonial e acusatória; processo administrativo disciplinar (rito ordinário e sumário). Fases: instauração, inquérito e julgamento. Comissão Disciplinar: requisitos, suspeição,…

APOSENTADO o APROVEITAMENTO é do DISPONÍVEL a RECONDUÇÃO é do INABILITADO Poderes Administrativos: - Poder vinculado ou regrado = é aquele derivado de lei - Poder discricionário = é aquele praticado com base na conveniência e oportunidade - Poder hierarquico = é aquele de escalonamanto hierarquico dentro de um órgão - Poder disciplinar = é o poder que possui a administração de aplicar penalidades aos servidores FORMAS DE VACÂNCIAS a)…

funcionário reintegrado será submetido a exame, pela Junta Médica do Município e aposentado quando julgado incapaz. 6 CAPÍTULO VI Da Reversão Art. 46 – Reversão é o regresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. § 1º - A reversão far-se-á a pedido ou de ofício atendido sempre o interesse público. § 2º - A reversão depende de exame procedido pela Junta Mèdica do Município, em…

EXÉRCITO BRASILEIRO SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO Nº 7/2012 Brasília, DF, 17 de fevereiro de 2012. BOLETIM DO EXÉRCITO Nº 7/2012 Brasília, DF, 17 de fevereiro de 2012. ÍNDICE 1ª PARTE LEIS E DECRETOS Sem alteração. 2ª PARTE ATOS ADMINISTRATIVOS COMANDANTE DO EXÉRCITO PORTARIA Nº 076, DE 30 DE JANEIRO DE 2012. Aprova o Plano de Comunicação Social do Exército para o ano de 2012............................................7 PORTARIA Nº 104, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012. …

“Agravo em execução penal Falta disciplinar de natureza grave Posse de substâncias entorpecentes Recurso defensivo Ausência de materialidade da infração disciplinar Não realização de exame químicotoxicológico Procedência É imprescindível a feitura de laudo pericial para atestar se a substância apreendida possui os princípios ativos próprios da 'cocaína' Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Diante da falta de materialidade da infração disciplinar, de rigor a absolvição…

servidor público, pela falta de juntada de procuração de intermediário e consulta no Cadastro Nacional de Informação Social - CNIS, procedimentos previstos para a concessão de benefícios previdenciários. Defende o impetrante a prescrição da ação disciplinar, nos termos do artigo 142 da Lei n. 8.112/90, argumentando que o prazo prescricional deveria ser contado a partir da data em que ocorreram os fatos, o que impossibilitaria a demissão em 2008. Ocorre que o termo inicial para a…

Facultativos Públicos Pessoal Contratados sob temporários Contrato Regime Administrativo Contratados sob Empregados Regime Trabalhista Públicos …

Secretaria da Administração Penitenciária constitui relevante conquista para a correta execução penal dos condenados que cumprem pena no Estado de São Paulo. Destacamos no presente instrumento a uniformização de procedimentos, bem como de normas disciplinares, possibilitando assim a padronização de aplicativos nas 63 Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. A sua criação é fruto de valioso trabalho realizado pelos próprios diretores dos estabelecimentos penitenciários, contando,…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO FICHAMENTO-RESUMO DA LEI 8.112/90 RO JANEIRO/2014 A Lei 8112/90 Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, Autarquias, inclusive as especiais, e as Fundações Públicas Federais; Campo de aplicação: somente a União. Executivo: Pres. da República, Ministérios, Autarquias e Fundações Públicas Federais. Legislativo: Senado Federal e Câmara dos Deputados; Judiciário:…